A Assembléia Legislativa do Paraná decidiu reforçar a defesa do mandato de Antonio Belinati (PP) na prefeitura de Londrina, ajuizando no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um recurso denominado embargo de declaração.
A intervenção da Assembléia foi para amparar legalmente a decisão do Tribunal de Contas que permitiu a Belinati manter a candidatura a prefeito, mesmo depois de ter tido rejeitadas suas contas referentes a um mandato anterior na prefeitura, entre 97 e 2000.
Ontem, a comissão paranaense que se reuniu com o presidente do TSE conseguiu do ministro Carlos Ayres Brito o compromisso de manifestar-se, até a próxima semana, sobre os embargos e sobre uma consulta questionando qual o caminho a ser seguido nas eleições de Londrina.
Brito prometeu julgar a consulta na sessão de amanhã, ou em sessão extraordinária neste sábado, 08. O TSE foi questionado sobre o qual procedimento deve ser adotado em caso de cassação do registro de candidatura do candidato eleito em segundo turno: vitória do segundo colocado, novo segundo turno ou nova eleição. O ministro Arnaldo Verciani é o relator.
A resposta à consulta servirá de orientação para a Justiça Eleitoral de Londrina caso Belinati não consiga reaver o registro de sua candidatura no TSE e nem no Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto aos embargos, Ayres Brito promete manifestar-se até a próxima semana.
Belinati teve o registro de sua candidatura cassado pelo TSE dois dias depois de vencido o segundo turno das eleições. O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), disse que o departamento jurídico encaminhou ao TSE uma relação das leis estaduais que respaldaram a decisão do Tribunal de Contas.
Apesar de ter recomendado a desaprovação das contas de Belinati, em 2007. 0 TC suspendeu os efeitos da decisão, atendendo a um pedido de revisão apresentado em maio deste ano. No julgamento, o TSE entendeu que o parecer do TC era apenas administrativo e que somente uma ação judicial poderia reformar a decisão anterior do órgão.
O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), disse que a iniciativa de integrar o processo foi tomada pelo departamento jurídico da Casa. “É claro que alguém da defesa deve ter pedido”, disse Justus, afirmando que não vê inconveniência em que o Legislativo tenha tomado partido no caso já que o TC é um órgão assessório da Casa. “O departamento jurídico sempre que puder ajudar qualquer deputado o fará”, afirmou.
Justus insistiu que não se trata de um recurso. “Foi só uma maneira de fornecer o que existe de legislação pertinente ao caso, a jurisprudência sobre o assunto. Pessoalmente, eu acho que a Assembléia nem é parte legítima para atuar como interessada no processo e nem isso vai alterar o resultado do julgamento”, alegou.
Mas considera que o Legislativo não feriu nenhuma norma ao se manifestar já que a maioria do plenário expressou contrariedade com a forma pela qual o TSE impugnou a candidatura. “A Assembléia Legislativa, por meio de todos os partidos, posicionou-se contrária devida à intempestividade do julgamento”, afirmou.