A Comissão de Reforma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa está propondo que os deputados estaduais passem a controlar os gastos do Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público.
No relatório que será apresentado hoje ao presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), com as principais propostas de modificação do Regimento, a Comissão incluiu a obrigatoriedade de o Judiciário, TC e Ministério Público encaminharem suas prestações de contas anualmente para a Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa para posterior análise do plenário.
O presidente da Comissão, deputado Vanderlei Iensen (PMDB), disse que a função fiscalizadora da Assembléia Legislativa não tem sido exercida em sua plenitude, já que apenas as contas do Executivo é que são encaminhadas para a apreciação dos deputados. Até agora, ainda não há dispositivo estabelecendo o envio das contas à Assembléia, assinalou Iensen.
A reforma do Regimento Interno está apenas na primeira etapa. O relator da Comissão, deputado Hermes Fonseca (PT), irá fazer um apanhado geral das propostas e abrir prazo para a apresentação de novas emendas, desta vez, pelo conjunto dos deputados estaduais. Somente depois de concluída esta fase, é que as mudanças serão votadas em plenário.
Além de modificações no rito legislativo e na relação com outros poderes e instituições, a Comissão de Reforma também está defendendo a redução do número de comissões permanentes na Assembléia Legislativa. A proposta é cortar pela metade, de dezoito para nove, o número de comissões.
Iensen explicou que a intenção é agrupar as funções de algumas comissões, como a de Orçamento, que vai agregar a de Finanças e Tomada de Contas. A novidade é que o novo Regimento, se aprovado pela Assembléia, irá obrigar os deputados a participarem de pelo menos duas comissões. Atualmente, o deputado pode recusar a indicação para integrar as comissões.
O texto original do Regimento Interno foi redigido há pelo menos vinte anos. Iensen acredita que as mudanças não serão pacíficas.
AL amplia verbas para gabinetes
A Mesa Executiva da Assembléia Legislativa autorizou um aumento de R$ 7,5 mil nas verbas de ressarcimento das despesas dos 54 gabinetes. A cota mensal de recursos saltou de R$ 20 mil para R$ 27, 5 mil. O crédito adicional foi estabelecido em ato da Comissão Executiva publicada no Diário da Assembléia do período de 6 a 12 de abril do mês passado. O reajuste representa um acréscimo de R$ 405 mil mensais nas verbas de ressarcimento.
O aumento foi justificado no Diário Oficial como forma de cobrir os gastos com o aluguel de carros, instituído depois que a Mesa Executiva resolveu extinguir a frota oficial da Casa. Em projeto de resolução do dia 3 de abril, a Mesa Executiva regulamentou o aluguel de até quatro carros por gabinete.
O 1.º secretário da Assembléia Legislativa, Nereu Moura (PMDB), disse que o ato da Mesa Executiva regulamentou os valores, mas não foi executado. “Nós apenas fixamos, mas a verba não foi liberada até porque não há necessidade”, disse o deputado. Ele explicou ainda, que a Assembléia apenas estipulou o valor com base na regulamentação das verbas de ressarcimento da Câmara Federal. A Assembléia pode ter até 75% das verbas pagas aos deputados federais, disse Moura. “Nós regulamentamos como fazemos todos os anos, mas não será usada”, disse.
O projeto de resolução que antecedeu o ato da Mesa Executiva prevê ainda que os deputados poderão usar a verba de ressarcimento para financiar despesas com impressão de boletins informativos da atividade parlamentar, “desde que não caracterize gastos em capanha eleitoral”. As verbas cobrem ainda as despesas dos gabinetes com correspondências, telefones, combustível, passagens e moradia. Os gastos são compensados mediante a apresentação de notas fiscais.