A Assembléia Legislativa começou a votar ontem, 15, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, estimada em R$ 20,3 bilhões, e os projetos do Ministério Público, que reajustam os salários dos servidores e criam e transformam cargos na instituição.
São algumas das principais matérias da pauta prevista para encerrar o semestre legislativo e dar início ao recesso parlamentar, a partir de amanhã, 17.
Desta vez, a votação da LDO não opôs aliados e adversários do governo. O relator do texto, Nereu Moura (PMDB), acatou uma emenda da bancada de oposição excluindo do texto o artigo que constava da proposta original que permitia ao governo do Estado remanejar recursos orçamentários e cargos em comissão, sem prévia autorização do Legislativo.
Com a mudança, a votação dos demais pontos do substitutivo de Moura deve ir a segunda votação sem novas intervenções contrárias da bancada aliada. ?O que nós tínhamos que fazer já fizemos?, disse o deputado Valdir Rossoni (PSDB), líder da bancada de oposição.
Ontem, pouco antes da votação, a ordem do dia distribuída a deputados e jornalistas foi recolhida. Moura explicou que era necessário corrigir a dotação do Legislativo. Segundo o relator, houve um erro de impressão e a dotação que é de 5% da receita líquida, foi publicada como 5,5%.
No texto final, a LDO deste ano traz uma ressalva. O relator apontou que poderá haver um aumento de despesas se houver uma aprovação definitiva da regulamentação da Emenda 29, que define as despesas que podem ser creditadas dentro dos 12% sobre a receita líquida que os estados devem investir em saúde.
A proposta impede os governos de contabilizar como gastos em saúde as despesas com assistência médica dos servidores, a maioria das ações de saneamento e o programa Leite das Crianças. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, que incluiu a criação da Contribuição Social sobre Saúde (CSS), provocando seu retorno ao Senado para uma nova votação.
Expansão
Hoje, a Assembléia Legislativa vota em segunda discussão as propostas encaminhadas pelo Ministério Público Estadual. Um dos projetos reajusta em 6,57% os salários dos servidores para pagamento ainda este mês.
A justificativa é que os funcionários da instituição também têm direito à revisão anual de seus vencimentos, assim como ocorreu com os servidores do Legislativo, Executivo e Judiciário.
O segundo projeto de iniciativa do MP cria, extingue e transforma cargos em comissão entre os vários setores da instituição. A proposta cria 164 cargos. De acordo com as informações do deputado Nereu Moura, que relatou também este projeto, 52 cargos serão de confiança, outros 50 serão preenchidos por funcionários do quadro já existente do MP e outros 52 terão seus ocupantes selecionados por meio de concurso público, que poderá ser realizado nos próximos anos.