A Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou nesta segunda-feira a Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Mauro Moraes (PSDB) que extinguia o artigo da Constituição Estadual que prevê o pagamento de aposentadoria especial aos ex-governadores do Estado. A proposta teve 24 votos a favor, 12 contra e 13 abstenções, mas por tratar-se de uma emenda à Constituição, necessitava de três quintos dos votos, 33 para ser aprovada. Com o resultado, ela será automaticamente arquivada.
A derrota da PEC teve o PMDB como principal protagonista. A maioria da bancada do partido seguiu a orientação do líder peemedebista na Casa, Caíto Quintana, e votou pela abstenção, tendo participação decisiva para que a proposta não alcançasse o quórum qualificado. Para Caíto a proposta de Moraes, por não ter efeito retroativo e pelo fato de o caso já estar sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, era apenas para “jogar para a galera”.
“Esta votação aqui é inócua, é para efeito de jornal. O assunto está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal e seja qual for a decisão que tomarmos aqui, ela estará sujeita à lei maior, no caso a decisão do STF”, declarou Quintana. Mas o deputado também defendeu o direito dos ex-governadores ao benefício, dizendo que
“o exercício da função de governador leva a tomada de decisões importantes e que, em algumas situações, irão contrariar o desejo dos grandes grupos econômicos. “Por isso seu ocupante precisa de um instrumento de segurança para quando deixar as funções”.
Já a líder do PT na Assembleia, deputada Luciana Rafagnin orientou a bancada a votar a favor da emenda, lembrando que “mandato político não é profissão e, sim, um serviço prestado à sociedade por consciência e compromisso social, fruto da livre escolha dos candidatos e legitimado pelo voto popular”. Rafagnin questionou a possibilidade de governadores se aposentarem sem nunca ter contribuído para a Previdência. “A responsabilidade do governador é grande, assim como a do trabalhador também é, mas este último tem de contribuir 35 anos para poder ter assegurado o direito de se aposentar”, mesmo argumento utilizado pelo autor da proposta, Mauro Moraes, que disse que a Assembleia do Paraná deixou de ser exemplo para o País, “sendo a primeira a acabar com o absurdo de uma pessoa levar para o resto da vida uma aposentadoria sem nunca ter contribuído”. Com a votação contrária, a PEC é automaticamente arquivada.