Na última sessão deste semestre, com apenas dois votos contra, oito abstenções, e 44 votos favoráveis, os deputados aprovaram o projeto da Lei da Transparência, apresentado pelos deputados Ney Leprevost (PP), Marcelo Rangel (PPS) e Tadeu Veneri (PT). O texto, formulado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seção do Paraná, e Associação dos Juízes Federais, obriga todos os poderes a publicar seus atos oficiais e administrativos no Diário Oficial do Estado e nos seus portais na Internet. A proposta terá ainda que ser votada em segunda e terceira discussões no próximo semestre legislativo, que começa em 2 de agosto. A proposta de lei prevê que toda a movimentação financeira da administração pública estadual, incluindo o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, deve estar disponível para consulta pela população.
A medida foi uma das sugeridas pelas entidades que integram o Movimento “O Paraná que Queremos”, criado a partir das denúncias feitas na série de reportagens do jornal Gazeta do Povo e Rede Paranaense de Comunicação (RPC). A série da RPC revelou a existência de um esquema de desvio de recursos públicos na Assembleia a partir da contratação de funcionários fantasma e de contas bancárias abertas em nome de titulares laranja.
Contestações
Os votos contrários à proposta foram de Edson Praczyk (PRB) e Jocelito Canto (PTB). As abstenções registradas foram de Ademar Traiano (PSDB), Antonio Anibeli (PP), Artagão Junior (PMDB), Dr. Batista (PMN), Francisco Buhrer (PSDB), Luiz Fernandes Litro (PSDB), Luiz Nishimori (PSDB) e Waldyr Pugliesi (PMDB). O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), que somente vota em caso de empate, afirmou que a proposta é inconstitucional. Porém, manifestou apoio à aprovação. A invasão de prerrogativas de outros poderes também foi o argumento usado por Canto para bombardear o projeto de lei. Ele chegou a anunciar que irá arguir a inconstitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal.
O ponto criticado pelos deputados contrários à Lei da Transparência diz respeito à aprovação de regras para o Judiciário e Executivo, que também terão que obedecer a obrigatoriedade da publicação de todos os seus atos, o que inclui, divulgar contratos e seus valores, além de nomeações de pessoal. Para os demais deputados, a ampla publicação de atos oficiais em todas as esferas de poder é uma medida modernizadora, que não deve ser questionada. “A Assembleia está dando uma resposta objetiva ao que exige a sociedade”, afirmou Luiz Claudio Romanelli (PMDB). Para os deputados que subscreveram a proposta, Fabrício e Veneri, a aprovação da lei, ainda que apenas em primeira discussão, é um momento histórico para a Assembleia, principalmente depois da série de denúncias que mostrou as mazelas de um poder que demorou para aderir à transparência na administração pública. “Com esta lei, não apenas a Assembleia, mas os Poderes recuperam a sua força perante a opinião pública”, disse Luiz Eduardo Cheida (PMDB).
Ranking
De acordo com um levantamento divulgado ontem pela Associação Contas Abertas, quase metade dos 27 estados brasileiros está abaixo da média no que se refere à transparência das contas públicas na internet. Mas o Paraná aparece entre os cinco primeiros colocados no ranking junto com São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Entre os estados pesquisados, o Paraná é o único que indica nomes, cargos e salários dos funcionários no Poder Executivo. Entre as regiões, a média mais alta foi registrada na região Sul, enquanto que a região Norte teve a pior média.