A Assembléia Legislativa começa a votar hoje a mensagem do governador Roberto Requião (PMDB) propondo mudanças no Estatuto da Polícia Civil. A matéria está em regime de urgência e gerou polêmica por conta da resistência do presidente da Comissão de Segurança, deputado Mário Bradock (PMDB), à indicação de dois representantes do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil. A mensagem altera ainda outros ítens do Estatuto da Polícia Civil, criando o direito de petição pela população contra abuso de poder e outras infrações cometidas por policiais.
O líder do governo, deputado Angelo Vanhoni (PT), disse que a orientação de Requião à bancada aliada é para manter as vagas do Ministério Público, rejeitando qualquer acordo para mudar a composição do Conselho. Bradock disse que ainda está tentando negociar pelo menos a redução dos representantes do Ministério Público.
O texto original do projeto já foi alterado na Comissão de Constituição e Justiça pelo relator, deputado José Maria Ferreira (PDT). A CCJ aprovou a exclusão do artigo que reduzia pela metade os vencimentos dos policiais que estavam respondendo à sindicâncias internas na Polícia. O entendimento é que o artigo que já vigorava afrontava o princípio da irredutibilidade salarial previsto na Constituição Federal.
Ampliação
O governador está propondo um Conselho mais abrangente. Conforme a mensagem, o Conselho seria formado pelo delegado geral da Polícia Civil, na função de presidente, o delegado geral adjunto da Polícia Civil, corregedor-geral, dois representantes do Ministério Público indicados pelo procurador-geral de Justiça, dois delegados de polícia escolhidos pelo governador, um representante da Secretaria de Segurança, e um representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo procurador.
A mensagem estabelece ainda as atribuições do Conselho. Além de julgar processos disciplinares contra autoridades policiais civis, o governo propõe ainda que o Conselho delibere sobre remoção de delegados de polícia, criação e extinção de cargos e unidades dentro da corporação e decida sobre promoção por merecimento a policiais.