Uma das últimas matérias votadas no encerramento do ano legislativo paranaense foi a lei orçamentária do Estado para 2007, no valor de R$ 18,8 bilhões. O substitutivo elaborado pelo relator, Marcos Isfer (PPS), foi aprovado em redação final, com emendas apresentadas pelos deputados estaduais. A versão da Assembléia Legislativa seguirá para a sanção do governador do Estado.
Entre as mudanças feitas no projeto original enviado pelo governo estão a redução das margens de remanejamento de recursos orçamentários que o Executivo pode fazer sem consulta prévia à Assembléia Legislativa e a exclusão da área de saúde de gastos não previstos na Emenda Constitucional n.º 29, que fixou os investimentos dos governos estaduais no setor em, no mínimo, 12% da receita líquida. Ficam fora do percentual constitucional despesas com o Hospital da Polícia Militar, hospitais universitários, assistência à saúde prestada aos servidores públicos e obras de saneamento. Esses recursos, estimados em R$ 100 milhões, somente poderão ser aplicados em ações e programas previstos pela emenda constitucional.
Para mexer nos recursos decorrentes do excesso de arrecadação, o governo pretendia ter autonomia sobre 10%. No texto final do orçamento, a margem foi reduzida para 2%. O governo pediu 10% de margem para mexer nas dotações gerais entre as áreas. No substitutivo, o teto foi fixado em 5%. No programa de obras, o governo pedia uma margem de 40% e a comissão reduziu para 10%. O substitutivo determinou ainda que o governo pode remanejar até 5% da receita para executar obras e programas previstos em emendas apresentadas pelos deputados.
