Brasília (AE) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, com apenas duas abstenções, a proposta de emenda constitucional (PEC) que abre as empresas de comunicação ao capital estrangeiro. A proposta segue agora para o plenário do Senado, onde, se aprovada, poderá ser imediatamente promulgada.
De acordo com o senador Romeu Tuma (PFL-SP), relator da PEC na CCJ, as lideranças partidárias deverão pedir urgência para a tramitação da emenda em plenário, o que permitiria sua aprovação em 15 a 20 dias.
O texto aprovado pelos senadores é exatamente o mesmo que veio da Câmara dos Deputados, com apenas um complemento de redação para tornar mais claro o limite de 30% para a participação estrangeira no capital social das empresas. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi o único que se opôs à abertura da mídia ao capital estrangeiro, apresentando uma emenda que sumprimia essa mudança da PEC, mas esteve ausente da comissão no momento da votação. Outros parlamentares, ao contrário, chegaram à reunião exclusivamente para votar nesse ponto de pauta e, em seguida, retiraram-se. As abstenções partiram dos senadores pedetistas Osmar Dias (PR) e Jefferson Peres (AM), que justificaram seu voto por causa da posição contrária do partido. “Se votasse contra, estaria votando contra minha convicção pessoal”, disse Peres. “Vou me abster porque o PDT é contra e, nessa época especial, não posso correr o risco de ficar sem partido”, explicou-se Dias.
Aprovação
Até mesmo o PT, tradicionalmente contrário à abertura da economia ao capital estrangeiro, votou a favor da emenda, como já havia feito na Câmara. O partido concordou em aprovar o texto a partir do momento em que foram introduzidas três alterações na proposta original: a garantia de que a programação das empresas permanecerá nas mãos de brasileiros; a instituição do Conselho de Comunicação Social, com participação das entidades representativas das empresas e dos empregados; e a sujeição das empresas de internet às mesmas regras. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) propôs uma emenda para criar um órgão regulador responsável pela renovação ou outorga das concessões de rádio e televisão, mas a proposta ficou de ser discutida em separado.
O senador Tuma também recomenda, em seu parecer, que o Executivo encaminhe ao Congresso um novo projeto criando uma Agência Nacional de Regulação (Anacom), para fiscalizar as concessões. Apesar da polêmica sobre a participação estrangeira, os empresários do setor não acreditam em um fluxo imediato de dólares para as empresas brasileiras. A mudança mais esperada, esta sim com perspectiva de efeito a curto prazo, é a que estabelece a possibilidade de constituírem-se pessoas jurídicas para administrar as empresas. Com a criação de holdings, por exemplo, será possível captar recursos na bolsa de valores e obter financiamentos mais facilmente. Essa medida é considerada determinante para as empresas investirem em novas tecnologias, modernizar-se e enfrentar a concorrência internacional.