Foi aprovado em primeira discussão na sessão plenária desta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 066/12, do Tribunal de Justiça, que cria a Vara de Execuções Penais do Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

A proposição também transforma a Vara de Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba na 3ª Vara de Execuções Penais, alterando a redação do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003), em seus artigos 293 e 300.

De acordo com o Poder Judiciário, “os problemas carcerários que se avolumam em ritmo crescente estão a exigir a adoção de medidas concretas, tanto no que diz respeito à ampliação e aperfeiçoamento da estrutura prisional do Estado, quanto à descentralização do sistema de execução de penas”.

Na justificativa da proposição, o Judiciário informa ainda que “a Vara de Corregedoria dos Presídios da Capital, ao ser transformada na 3ª Vara de Execuções Penais, auxiliará, em muito, as outras duas varas de execução penal já existentes na Capital, atuando nos feitos de sentenciados do sexo feminino, condenadas em regime fechado e semi-aberto e ainda, na execução das medidas de segurança aplicadas aos homens e mulheres”.

Orçamento – Em relação ao impacto orçamentário-financeiro das medidas, o Judiciário esclarece que a proposta corresponde à criação de um cargo de Juiz de Direito de entrância final para o Foro Regional de Piraquara (custo anual aproximado de R$ 321.000,00), bem como o preenchimento de cargos de analistas e técnicos judiciários (custo anual de cerca de R$ 602.000,00) para o desempenho das funções, cujos valores serão suportados pelo orçamento próprio do Tribunal e pelo orçamento do Fundo da Justiça, respectivamente.