A bancada governista, com o apoio de deputados de oposição, apresentou ontem, 10, a proposta de emenda constitucional que define a criação e a manutenção de empregos como a principal condição para a concessão e manutenção de benefícios fiscais às empresas paranaenses. A emenda será analisada por comissão especial e depois votada em plenário.
O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PSDB), disse que a norma valerá para programas de incentivo do governo estadual, excluindo os benefícios federais, envolvendo o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Romanelli afirmou que a Secretaria da Fazenda irá monitorar o cumprimento da nova norma.
A PEC estabelece que o governo poderá suspender os incentivos fiscais concedidos a partir da aprovação da lei, mas também terá a prerrogativa de atuar nos contratos já em vigor, para as empresas que tenham feito demissões que possam ser caracterizadas como coletivas, conforme a legislação trabalhista.
Segundo o líder do governo, poderá ser necessário a aprovação de uma lei ordinária para detalhar como a lei se aplica a cada programa de incentivo.