Duas investigações que tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF) e têm como alvos, separadamente, o ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha e o ex-senador Romero Jucá foram enviadas à primeira instância da Justiça pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, em decisões publicadas nesta terça-feira, 5.
Com parlamentares não reeleitos e a Esplanada dos Ministérios com chefias renovadas, começaram a ser enviadas à primeira instância investigações que tramitavam até então no STF em função do foro especial. Na segunda, 4, o mesmo aconteceu com o ex-presidente Michel Temer, quando o ministro Luís Roberto Barroso remeteu para a Justiça Federal do Distrito Federal inquérito que apura o envolvimento de Temer em esquema de corrupção que favoreceu empresas do setor portuário.
A investigação envolvendo Jucá, que não conseguiu se reeleger no ano passado, também foi enviada para a Justiça do DF. O caso é uma ação penal que estava sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, cuja denúncia foi recebida pela Primeira Turma do STF em março do ano passado. O julgamento marcou o primeiro inquérito aberto com base nas delações da Odebrecht que evoluiu para uma ação penal.
O processo investiga se Jucá solicitou propina no valor de R$ 150 mil para atuar em favor da Odebrecht na tramitação das Medidas Provisórias 651/2014, conhecida como “Pacote de Bondades”, e da 656/2014, que trata da redução para zero da alíquota de PIS e Cofins. Por isso, o então parlamentar se tornou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Advogado do ex-senador, Antônio Carlos de Almeida Castro afirmou que a procuradoria fez uma “leitura mais grave” da delação da Odebrecht. “A delação não imputa ao Romero nenhuma irregularidade. Apenas relata encontros que ocorreram e que são normais dentro do Parlamento”, disse, afirmando ser um caso de criminalização da política.
Crime ambiental
No caso de Padilha, a decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski. O inquérito investiga suposto crime ambiental, em função de uma construção de um valo que teria causado degradação ambiental em uma região do Rio Grande do Sul. O ministro decidiu enviar o inquérito para a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre.
Por outro lado, a defesa do ex-ministro alega que os fatos investigados já estão prescritos, o que embasou um pedido de arquivamento feito à Corte, corroborado pela PGR. Isso, no entanto, não foi analisado por Lewandowski, em função da perda de competência. Procurado, o advogado de Padilha, Daniel Gerber, afirmou ser “uma decisão absolutamente correta e esperada, pois a competência realmente cessou ao fim da função”.