A Associação dos Municípios do Paraná – AMP – vai acionar a Justiça, em nome dos 399 prefeitos do Estado, se até o final deste mês a Secretaria Estadual da Fazenda não apresentar uma resposta à ação administrativa apresentada em 8 de agosto cobrando a liberação de R$ 29 milhões retidos pelo governo do Estado relativos ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) nos exercícios de 2002, 2004 e 2005.
A decisão foi aprovada em reunião promovida ontem, em Curitiba, com a presença dos representantes de todas as 18 associações microrregionais de municípios do Estado; do presidente da ABM (Associação Brasileira dos Municípios), José do Carmo Garcia; e de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais de pelo menos 130 cidades paranaenses. Também participaram do evento o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Heinz Herwig, e a diretora de contas municipais daquele órgão, Jussara Gusso Borba.
De acordo com levantamento feito pelo técnico Marcos Eloi Kraft, da Paraná Consultoria Empresarial e Municipal Ltda, a Secretaria da Fazenda repassou a menos em 2002 o valor de R$ 3,45 milhões. Em 2004, a importância foi de R$ 19,34 milhões e no período de janeiro a abril de 2005 o valor foi de R$ 6,28 milhões. Segundo o presidente da AMP e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Sorvos, os municípios farão tudo o que for necessário para receber os recursos. "Acreditamos no diálogo com a Secretaria da Fazenda mas, se isto não for possível, vamos acionar a Justiça para que os municípios recebam os recursos a que têm direito", afirmou.
A dificuldade das prefeituras em se enquadrarem ao SIM-AM – o sistema eletrônico de informações mantido pelo TC – foi o tema do debate dos prefeitos com Herwig e Jussara Gusso. O sistema é considerado complicado e de difícil operacionalização. De acordo com a AMP, 95% das prefeituras estão com dificuldades para utilizá-lo. Se os municípios não transmitem suas prestações de contas, ficam sem certidão negativa e, conseqüentemente, sem acesso a convênios e repasse de recursos.
Herwig contestou as críticas ao SIM-AM, explicando que ele passou por poucas modificações nos últimos cinco anos e que o tribunal está tomando medidas para que os contadores contratados pelas prefeituras tirem melhor proveito do software. Técnicos visitam as cidades do interior para verificar os principais problemas e promover cursos sobre o uso do softwere.
Sobre a contratação de médicos para o Programa Saúde da Família, o presidente do TC explicou que os municípios podem contratar profissionais através de testes seletivos.