O Paraná está entre os quatro estados que resistem mais fortemente em acatar a resolução contra o nepotismo no Judiciário. A avaliação é do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, que, em entrevista à Rádio Nacional ontem, coloca na lista também Maranhão, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Ontem seria o último dia para cumprir a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a exoneração de parentes de juízes e desembargadores até terceiro grau ocupantes de cargos comissionados. Mas, o CNJ decidiu adiar a apreciação de diversas consultas sobre a resolução e aguardar até amanhã, quando deve ocorrer o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da ação movida pela AMB em favor da medida do Conselho.
Com 75 assessores tendo sua permanência no Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Paraná garantida por liminar concedida pelo órgão especial do próprio TJ, o presidente da Casa, Tadeu Marino Loyola Costa, exonerou ontem cerca de 30 familiares de magistrados que não tinham tomado medidas judiciais para se manter no cargo. Segundo fontes do TJ, de um total de 240 assessores que atendem os 120 desembargadores, aproximadamente 130 eram familiares de magistrados, sendo que cerca de 20 a 30 já haviam saído por conta própria, antes do prazo final para o cumprimento da resolução. A medida do CNJ foi publicada no Diário da Justiça em 14 de novembro do ano passado.
Informações do TJ revelam que foram três as liminares concedidas pelo desembargador Celso Rotoli de Macedo, contemplando um total de 75 pessoas que ingressaram com mandados de segurança, ao invés das 66 anunciadas ontem. Trinta e quatro desembargadores também participam das ações, que serão julgadas pelo órgão especial do TJ. Conforme estimativas, mais de 400 assessores em todo o Brasil não foram atingidos pela resolução, por terem conseguido liminar judicial que garante a permanência no emprego.
Para assessores e desembargadores que moveram os mandados de segurança, o CNJ não tem competência para editar a medida, que consideram inconstitucional. Mas a controvérsia sobre a validade da resolução pode acabar amanhã, quando STF deve julgar a Ação Direta de Constitucionalidade impetrada pela AMB. A entidade sustenta que o CNJ tem competência para apreciar os atos administrativos do Poder Judiciário e que a proibição do nepotismo é regra constitucional, com base nos princípios de impessoalidade e moralidade administrativa.
A decisão do plenário do STF está sendo aguardada tanto pelos tribunais estaduais, que ainda não julgaram o mérito dos mandados de segurança em favor dos assessores, quanto pelo CNJ. Se o STF julgar constitucional a resolução, todas as liminares que estão garantindo empregos de familiares de magistrados perdem a validade automaticamente.
Na última semana, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça repudiou qualquer tentativa do CNJ de controlar ou interferir na administração do Judiciário, por entender que esses atos ferem a independência da magistratura. Em Minas Gerais, o TJ não aceitou a resolução do conselho e vai esperar a decisão do STF. O TJ do Maranhão também se recusou a demitir parentes não concursados de magistrados.
Liminares impedem a demissão de 1.150
Uma explosão de liminares, concedidas a toque de caixa por tribunais de 18 estados, fez subir para 1.150 o contingente de apadrinhados de juízes que se mantêm em funções e cargos que alcançaram sem passar por concurso público. O levantamento, parcial, foi realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As liminares em série foram despachadas nos últimos cinco dias e intimidaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autor da Resolução 7, que pretende pôr fim à regalia da qual magistrados não abrem mão. O prazo final para a demissão dos servidores privilegiados esgotou-se ontem, mas estima-se que 90% do pessoal permanece incólume.
O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, condenou a nova leva de liminares dadas por desembargadores de tribunais de Justiça (TJs) em favor de parentes de juízes que fazem do nepotismo uma prática corriqueira. ?É lamentável a atitude desses magistrados?, disse. ?O povo não admite mais uma prática tão antiquada; isso aí é relembrar as capitanias hereditárias, é voltar lá ao Brasil de 1500?, afirmou. A OAB formou uma comissão antinepotismo para identificar o empreguismo no Judiciário em todos os estados.
