Após reunião com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), afirmou que a mudança do prazo final para adesão ao programa de regularização de ativos no exterior do dia 31 de outubro para o dia 16 de novembro “está pacificada” com o Fisco. A mudança inicialmente enfrentava resistência do Ministério da Fazenda, mas recebeu o aval do Palácio do Planalto.
Segundo Moura, o projeto deve ser votado ainda nesta quarta-feira, 5, no plenário da Câmara após a votação da mudança no regime de exploração do pré-sal e depois ainda da sessão do Congresso para votação dos destaques da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. “Faltam finalizar apenas alguns ajustes, mas a repatriação deve ser votada hoje”, disse Moura ao sair do Ministério da Fazenda.
Um dos pontos que ainda está sendo trabalhado se refere ao desejo do governo em manter a tributação e a multa sobre o fluxo de recursos no exterior e não apenas sobre o saldo de valores ao fim de 2014. “Queremos manter o efeito da medida sobre o filme e não sobre apenas a foto. Não podemos optar pelo menor valor”, completou o parlamentar.
Segundo ele, também haverá ajustes sobre a declaração de imóveis fora do País, porque a redação atual estimularia tentativas de se burlar a lei. “Do jeito que está, o contribuinte pode declarar um imóvel de US$ 1 milhão como se tivesse o valor de US$ 100 mil e esperar que a Receita por ventura descubra. Essa questão precisa ser resolvida”, concluiu.