A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na tarde desta terça-feira, 6, o substitutivo do projeto de lei 2.885/17, que autoriza a adesão do governo do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto foi aprovado por 50 votos a favor e teve 9 contra, de um total de 63 deputados presentes.
Após um acordo entre governo do Rio e oposição na reunião do Colégio de Líderes, nesta terça-feira, foram incluídas no substitutivo as emendas 1 e 39. A primeira foi proposta pelo deputado Luiz Paulo (PSDB) e assegura que os direitos dos funcionários públicos estaduais, tais como triênio e licença-prêmio, serão preservados. Não haverá equiparação com o regime federal.
A outra emenda, do deputado Marcelo Freixo (PSOL), determina que futuros empréstimos ao governo estadual sejam usados, prioritariamente, para o pagamento de funcionários públicos ativos e inativos. Os deputados agora votam destaques apresentados ao projeto.
