A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem, em primeira votação, projeto que destina 75% dos recursos oriundos da exploração de gás natural e petróleo para a educação e outros 25% para a saúde.
Trata-se de uma adequação da legislação estadual à lei federal 12.858, aprovada no ano passado, que estabelece que a União, estados e municípios têm de obrigatoriamente gastar esses recursos nessas áreas determinadas.
Através de sua assessoria de imprensa, o governo do estado disse não ter uma estimativa de quando isso representa em dinheiro, pois depende de definição do governo federal sobre repasses.
A lei determina, além disso, que os 75% da educação devem ser destinados preferencialmente à educação básica.