A Assembléia Legislativa faz hoje uma sessão extraordinária para votar a mensagem do Executivo que muda a lei orçamentária em vigor. O governador Roberto Requião (PMDB) está pedindo aos deputados a supressão de três artigos da legislação aprovada no ano passado, que limitam a capacidade de remanejamento de recursos e a abertura de créditos adicionais pelo governo.
Conforme o texto em vigor, o governo não pode abrir crédito adicional, suplementar verbas ou transferir entre áreas mais do que 9% do valor dos chamados projetos-atividade, sem pedir autorização prévia à Assembléia Legislativa. Em alguns casos, o teto de remanejamento é reduzido em até 5% quando se trata de “ingresso e do excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, fontes vinculadas ou receitas próprias”. Mas pode chegar a 15% das dotações por projeto-atividade, quando há conversão ou criação de fontes de recursos ordinários.
O secretário da Casa Civil, Caíto Quintana, alega que o governo está engessado pelos limites estabelecidos em emendas ao texto original do orçamento aprovadas pelo plenário da Assembléia Legislativa, em dezembro do ano passado. Conforme o secretário, houve um descompasso entre o que foi combinado pelo Palácio Iguaçu com os deputados e a versão final do texto.
Quintana explica que o governo havia concordado em reduzir sua margem de remanejamento de 20% para 9% nas dotações orçamentárias por áreas e secretarias. Mas as emendas aprovadas estipularam o limite por projeto e não por pastas. “Até o ano passado, o limite era de 20% e era por secretaria. Este ano é que houve essa mudança dificultando as ações do governo”, disse.
O secretário da Casa Civil afirmou que ao fixar o limite por projeto-atividade (obras, serviços e programas), a lei provoca uma redução real dos valores que, em algumas situações, impedem a realização da obra. “Tomemos como exemplo a manutenção do Centro de Convenções de Curitiba. O teto de 9% sobre o serviço não cobre o valor que precisamos. Se o limite fosse aplicado para a área em que está vinculado o centro, não haveria problemas”, afirmou.
De acordo com o secretário, além das restrições financeiras, o tempo que o governo levaria para obter o consentimento dos deputados pode colocar em risco a negociação de financiamentos externos ou que exijam contrapartida. No novo texto apresentado pelo Palácio Iguaçu, os limites desaparecem. Na mensagem, o governo pede a supressão do termo por “projetos-atividades”.
CCJ pode apreciar veto a plano de cargos
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Hermes Fonseca (PT), sinalizou ontem que irá submeter à votação na reunião de hoje o veto do governo do Estado ao artigo 47 do plano de cargos, carreira e salários do magistério estadual. Desde o início deste mês, é a terceira vez que a CCJ anuncia a votação da matéria, sem que entretanto, o deputado estadual Antonio Anibelli (PMDB), apresente o seu parecer. Anibelli, líder da bancada do PMDB, é o relator do veto que impede a aplicação do reajuste salarial retroativo a fevereiro previsto no texto original do plano.
Adiamento
A estratégia da bancada governista tem sido a de adiar a apreciação do veto. Na reunião anterior da CCJ, a reunião foi cancelada por falta de quórum. Anibelli já antecipou que seu parecer será favorável à manutenção do veto. Os deputados de oposição chegaram a alegar que o peemedebista estava infringindo o regimento interno ao exceder os quinze dias da apresentação do parecer, mas o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), disse que não existe prazo legal estipulado para a apreciação da matéria na CCJ.
Na semana passada, o conselheiro do Tribunal de Contas, Fernando Guimarães, reforçou o argumento da bancada governista ao declarar em plenário que o governo desrespeitaria a Lei de Responsabiliade Fiscal se pagasse o reajuste dos professores, em média de 30%.