AL só vota mensagem sobre limites ao orçamento na terça

A mensagem do governo pedindo o fim das restrições percentuais para o remanejamento de verbas e abertura de créditos adicionais ao orçamento em vigor sem autorização prévia da Assembléia Legislativa somente retorna ao plenário na próxima terça-feira, dia 4. O líder do governo, Natálio Stica (PT), disse que fez um acordo com a Comissão de Constituição e Justiça para que as emendas da oposição ao projeto sejam analisadas e estejam prontas para votação em plenário, que deve ser concluída até a próxima quinta-feira.

Stica disse que não há dificuldades na aprovação do projeto. O governo tem pressa porque a legislação eleitoral fixa prazo até 3 de julho para a assinatura de convênios de repasses de recursos para obras e serviços no município. E conforme a análise do Palácio Iguaçu, os limites estabelecidos no texto do orçamento – somente podem ser remanejados recursos no valor de até 9% do valor total da receita, que é de R$ 12 bilhões, sem o consentimento da Assembléia – impedem as ações governamentais. O argumento é que os limites incidem sobre projetos-atividade e não sobre a dotação orçamentária da área. Os deputados de oposição apresentaram emendas mantendo a vinculação ao projeto-atividade, mas ampliando os percentuais de remanejamento.

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