A Assembléia Legislativa encaminha hoje, para o governador Roberto Requião (PMDB), as leis aprovadas antes do encerramento do ano legislativo, na quinta-feira da semana passada.
No pacote, estão a lei orçamentária para o próximo ano e o Código de Organização e Divisão do Judiciário. O governador pode sancionar ou vetar, integral ou parcialmente, pontos das leis aprovadas pelos deputados estaduais.
O Palácio Iguaçu havia acenado, anteriormente, com a possibilidade de vetar um item do novo Código do Judiciário se a Assembléia não alterasse o artigo que trata do ingresso e remoção nos cartórios. O relator, Nelson Justus (PSDB), manteve o texto original do Tribunal de Justiça que, na avaliação da comissão especial criada pelo governador, traz embutida uma inconstitucionalidade ao criar mais uma possibilidade de ingresso ou remoção, além do concurso público.
O secretário da Casa Civil, Caíto Quintana, não quis adiantar qual será a posição do governo. Amanhã, algumas leis aprovadas pela Assembléia devem ser discutidas durante o despacho do secretário com o governador.
