Depois de rejeitarem a PEC que sugeria o fim das aposentadorias a ex-governadores, a Assembleia Legislativa do Paraná sequer deixou chegar ao plenário o projeto de Lei que acabaria com o benefício às viúvas dos ex-governadores.

A Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) derrubou, por nove votos a dois o projeto de lei do deputado Professor Lemos (PT). Na CCJ, prevaleceu o voto em separado do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS) que alegou vícios no projeto de Lemos. Apenas o relator Caíto Quintana (PMDB) e o deputado Tadeu Veneri (PT) votaram a favor da proposta.

O voto em separado já tinha sido aprovado na sessão da CCJ da semana passada, quando Silvestri Filho votou contra o relatório de Quintana alegando que não caberia à Assembleia, e muito menos a um projeto de lei, legislar sobre tema previdenciário. Tadeu Veneri Pediu vistas ao voto em separado, adiando a discussão para hoje. Apresentou outro voto contrário ao de Silvestri, mas prevaleceu o voto do deputado do PPS.

“Vamos recorrer, primeiro à própria CCJ, depois, se preciso, ao plenário e, se mesmo assim não tivermos sucesso, à Justiça”, disse o autor da proposta, Professor Lemos. “Não há inconstitucionalidade no projeto. Ele apenas revoga uma lei proposta e aprovada pela própria Assembleia. Não mexe em Constituição, nem com o Executivo”, disse. Para o deputado, a CCJ fez julgamento político do projeto e não se ateve á sua atribuição, que é avaliar apenas a constitucionalidade das proposições. “Não há motivos para não ir a plenário. Não entendi a posição dos deputados, mas a luta não acabou”, acrescentou o deputado comentando que a Assembleia perdeu, nestes últimos dias, duas ótimas oportunidades de recuperar credibilidade e acabar com “o absurdo de ex-governadores e viúvas terem direito a pensão do Estado sem sequer terem contribuído”.