Por unanimidade, a Assembléia Legislativa aprovou ontem o projeto de decreto legislativo de autoria da mesa executiva desfazendo o acordo de acionistas celebrado em 98 entre a Dominó Holdings e o governo do Estado para administrar a Sanepar. De uma vez só, a liderança do governo conseguiu votar a matéria em primeira e segunda discussões e ser dispensada da terceira votação e da redação final.
Acuada pelas galerias, repletas de servidores da empresa, a bancada de oposição votou a favor da proposta, mas com a ressalva de que a decisão da Assembléia Legislativa poderá ser reformada na Justiça. O projeto anula o pacto feito entre o governo Jaime Lerner e o grupo privado que comprou 39% das ações da empresa e por meio de um contrato posterior passou a controlar a superintendência da empresa e as diretorias de Operações e Financeira. Para o atual governo, a indicação destas diretorias significou a transferência das decisões da Sanepar da esfera pública para o setor privado.
O argumento para a apresentação do decreto legislativo foi que o pacto mudou a lei aprovada pela Assembléia Legislativa em 97, que autorizou a venda de até 40% das ações da Sanepar, desde que o poder público continuasse no comando da empresa.
Ontem, o porta-voz da Dominó Holdings, Renato Torres de Faria, informou que assim que a empresa tiver acesso ao texto aprovado pela Assembléia Legislativa irá recorrer novamente à Justiça contra a anulação do acordo. Torres afirmou que o acordo de acionistas já constava do edital de venda das ações. "Nada foi feito a posteriori. Esse acordo está registrado na Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia e antes da venda das ações. Não fomos nós que inventamos esse acordo", disse.
Protestos
Para aprovar o projeto, a liderança do governo aprovou anteontem a transformação do plenário em comissão geral para analisar a constitucionalidade da matéria. Foi uma medida tomada pelo líder do governo, Dobrandino da Silva (PMDB), para evitar um novo adiamento da votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Em represália, o presidente da CCJ, Durval Amaral (PFL), cancelou a reunião extraordinária da comissão que estava prevista para hoje.
Dobrandino disse que agiu por precaução, já que o andamento do projeto vinha sendo boicotado pela oposição. Ele se referia ao pedido de vistas concedido por Amaral ao deputado Luís Carlos Martins, sem partido, à matéria. Amaral rebateu afirmando que não podia recusar um pedido de vistas a um deputado, mas que havia marcado a sessão extraordinária. "Marquei a sessão, fiz apelo ao deputado Luís Carlos Martins, para abrir mão do seu pedido de vistas. Fui surpreendido com um requerimento transformando o plenário em comissão geral. Com isso, não justificaria mais reunião na CCJ", afirmou Amaral. Ele disse ainda que a CCJ tem os seus prazos e não pode ser atropelada pelos interesses do governo. "A partir do momento que as coisas não andam na velocidade que o governo pretende, encostam uma faca no peito do presidente da CCJ, para transformar o plenário em comissão geral", reclama Durval.