O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), fez a leitura ontem dos nomes dos sete deputados que irão compor a comissão especial que analisará a proposta de emenda constitucional que proíbe o nepotismo no Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público. A comissão será composta pelo autor do projeto, Tadeu Veneri (PT), e os indicados pelos vários partidos em plenário: José Maria Ferreira (PMDB), Renato Gaúcho (PDT), Durval Amaral (PFL), Luis Fernandes Litro (PSDB) e Reni Pereira (PSB).
O próximo passo é a escolha pela comissão de um presidente e de um relator. A comissão irá elaborar um parecer sobre a proposta, que pode ser pela sua admissibilidade ou não. Se o parecer for favorável, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto de emenda constitucional estabelece que o acesso de parentes em até segundo grau de governadores, desembargadores, secretários de estado, juízes, conselheiros do Tribunal de Contas, deputados e procuradores do Ministério Público ao serviço público somente será feito por meio de seleção em concurso público.
Para ser aprovada, a emenda constitucional precisa da maioria dos votos em plenário. O presidente da Assembléia Legislativa informou que não há prazos de tramitação. Brandão acha que a matéria somente deveria ser votada depois que já houvesse uma legislação federal sobre o assunto.
Na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional está na Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da Assembléia acha que uma lei estadual seria inóqua se não tiver amparo da legislação federal.
Veneri citou que alguns estados já aprovaram legislações semelhantes, como o Rio Grande do Sul e o Rio Grande do Norte. E destacou a aprovação, na semana passada, pelo Conselho Nacional de Justiça, de uma resolução estabelecendo que funcionários de tribunais ou varas de Justiça que têm parentesco com magistrados de quaisquer instâncias deverão ser exonerados no prazo de 90 dias após a publicação da norma.