O plenário da Assembléia será transformado hoje em comissão geral para a votação da mensagem de lei do governador Roberto Requião (PMDB) que acata o pedido de intervenção feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Prefeitura de Matinhos, no litoral do Estado. Ontem, o texto foi enviado para o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), que hoje submete o pedido ao plenário. A mensagem será votada diretamente em plenário, em discussão única, porque a Assembléia ainda não instalou as comissões permanentes, o que deve ser feito até o final da semana.
A mensagem foi assinada um dia após o governador receber os processos do TCE que apontam irregularidades na prestação de contas de 2002 do município. O município de Matinhos ficará sob a intervenção do Estado pelo prazo de 365 dias, a contar do dia 14. O prefeito ficará afastado do cargo durante esse período. O interventor do município será o vice-prefeito da cidade e atual secretário-geral do PMDB estadual, José Maria Correia.
Caso seja aprovada, a mensagem retornará para o Executivo para que o governador formalize o nome de José Maria Correia como interventor. A recomendação de intervenção partiu do presidente TCE, Henrique Naigeboren, na quinta-feira passada (13), depois que uma auditoria constatou um possível desvio de R$ 2,6 milhões dos cofres municipais.
A auditoria também apontou que, em 2002, a prefeitura não aplicou os 25% da receita em Educação, conforme determina a Constituição Federal.