A Assembléia Legislativa aprovou ontem, 6, em segunda discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impede a transferência do controle dos serviços de saneamento e abastecimento de água para a iniciativa privada. A emenda, de autoria do governador Roberto Requião (PMDB), define a água como um bem público e determina que sua distribuição e gestão devem ser feitas pelo poder público municipal ou estadual.
A proposta foi aprovada por 40 deputados. Três votaram contra: Valdir Rossoni (PSDB), Élio Rusch (DEM) e Luiz Accorsi (PSDB). Para a oposição, a emenda é inconstitucional ao legislar sobre matéria de competência da União. Eles criticaram um dos artigos do projeto que dispensa o governo de indenizar sócios privados por lucros cessantes em caso de rompimento de contratos.
Para Rusch, a emenda foi feita sob encomenda para respaldar o governo na briga com o Consórcio Dominó, sócio privado da Sanepar, que reivindica judicialmente a manutenção de um acordo de acionistas que permitia a indicação de três das principais diretorias da estatal. O acordo foi anulado pelo atual governo em 2003. A emenda será promulgada pela Assembléia Legislativa.
O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que o projeto garante o acesso da população à àgua potável. Um dos artigos da emenda estabelece que as razões de ordem social devem prevalecer sobre questões econômicas na prestação dos serviços.
