Os advogados da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) protocolaram na noite de hoje a defesa final no processo que ela responde no Conselho de Ética da Câmara. Como já tinha ocorrido nas vezes anteriores, não há nas 28 páginas do documento qualquer explicação sobre o vídeo no qual ela aparece ao lado do marido, Manoel Neto, recebendo um pacote de dinheiro do delator do mensalão do DEM, Durval Barbosa. A gravação foi revelada em primeira mão pelo “estadao.com.br” em março deste ano. O relator, Carlos Sampaio (PSDB-SP), deve apresentar o seu relatório sobre o caso no dia 8 de junho.
A tese da defesa para pedir o arquivamento do processo contra Jaqueline é que o fato não pode ser investigado por ser anterior ao mandato. O vídeo é de 2006. Na época, ela concorria ao cargo de deputada distrital no DF. O único argumento novo da peça final da defesa, assinada pelos advogados José Eduardo Alckmin e Rodrigo Alencastro, é que durante a votação das mudanças no Conselho de Ética da Casa, ontem, os deputados derrubaram projetos de resolução que buscavam explicitar a possibilidade de julgamento de parlamentares por fatos anteriores à posse.
“É inegável que a mera existência das referidas propostas de alteração do Código de Ética representam, em si mesmo, o reconhecimento que o arcabouço normativo em vigor atualmente não permite a aplicação de qualquer sanção em relação a quem não detinha mandato parlamentar à época dos fatos supostamente qualificados como quebra de decoro”, diz o documento dos advogados de Jaqueline.
Para a defesa, o fato de o plenário ter rejeitado a mudança mostra que não há como punir a deputada com base no vídeo. Os advogados difundem entre os parlamentares, ainda, que uma condenação de Jaqueline pode abrir a possibilidade de processos contra outros deputados. “Tendo em vista o caráter político inerente a tais julgamentos, estar-se-ia abrindo portas para que sejam recriadas entre nós práticas políticas já sepultadas, à mora das Comissões de Reconhecimento e Verificação de Poderes, que procediam às célebres ‘degolas’ antes de 1930”, diz trecho do documento.
As “degolas” citadas pela defesa da deputada aconteceram na Primeira República. Naquela ocasião, as comissões de reconhecimento da Câmara e do Senado não diplomaram alguns candidatos, simplesmente anulando votos desses candidatos. A defesa de Jaqueline rebate ainda a acusação de que ela teria usado verba indenizatória para pagar aluguel de imóvel do marido. Segundo os advogados, o pagamento foi somente de condomínio.
O documento rebate ainda a acusação de que ela tenha recebido propina para aprovar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) quando era deputada distrital. A defesa afirma que uma CPI já ocorreu na Câmara Legislativa e que a deputada não foi indiciada.