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Política

Advogado pede fim de contrato de videoloteria

  • Por Redação O Estado Do Paraná

O advogado Carlos Abrão Celli ingressou com ação popular na Fazenda Pública de Curitiba contra o Serlopar (o Serviço de Loterias do Paraná), Eliseu Auth e Rui Sérgio Avelleda (diretores da Serlopar) e a Larami Diversões e Entretenimentos Ltda pedindo a anulação do contrato firmado entre as duas empresas para a operacionalização dos concursos de prognóstico de videoloterias no Estado.

Segundo Celli, que diz ter se baseado em dados do próprio Serlopar, a Larami não estaria cumprindo a regulamentação do sistema, segundo a qual a premiação mínima paga pelos terminais deve ser equivalente a 85% dos valores efetivamente inseridos nos terminais de apostas. O advogado afirma que em janeiro e fevereiro deste ano a média de premiação foi de 75,38 %-75,60% em janeiro e 73,10% em fevereiro. O advogado afirma que o prejuízo causado aos cofres públicos seria de R$ 30 milhões – o valor do contrato entre a Serlopar e a Larami.

“Os atos praticados pela Larami, de pagar uma premiação menos do que a devida, e o Serlopar e seus diretores, de não tomarem nenhuma providência para evitar o fato, constituem-se em atos lesivos à moralidade administrativa não obstante o contrato celebrado entre as partes tenha sido legítimo”, argumenta o advogado, que diz estar baseado em mais de quatrocentos documentos comprovando as irregularidades.

Ainda de acordo com Celli, os diretores do Serlopar deveriam ter rescindido o contrato, o que está previsto no regulamento estabelecido pela empresa. Além disso, o advogado pede na ação a concessão de liminar para que o contrato seja suspenso imediatamente e esclarecimentos sobre os motivos pelos quais os percentuais prática estaria sendo feita. “Não seria o caso de se alegar que o contrato não poderia ter sua execução suspensa por trazer transtorno ao andamento normal e necessário de um serviço público, ainda mais que parte do numerário é destinado a projetos de assistência social, pois é evidente que nenhum desses à custa de uma premiação paga ilegalmente (e a menor) ao apostador”, diz. Ontem, Eliseu Auth afirmou que ainda não havia sido informado do teor da ação popular. E que acionaria a assessoria jurídica da Serlopar assim que fosse notificado oficialmente pela Justiça da denúncia.

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