A Procuradoria Geral do Estado do Paraná protocolou ontem no Superior Tribunal Federal (STF) em Brasília, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual que garante o monopólio das contas do Estado ao banco Itaú até 2005, com prorrogação prevista para 2010. A movimentação dessas contas representa R$ 1 bilhão por mês. O Itaú adquiriu essa exclusividade quando comprou o Banco do Estado do Paraná (Banestado) em um leilão, em outubro de 2000.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, afirmou que isso contraria a Constituição, que impede a exclusividade das movimentações de caixa dos Estados em bancos que não sejam oficiais. “Além disso, o governo passado assinou um termo aditivo que prevê a prorrogação dessa situação até 2010”, declarou.
Um pouco antes da privatização do Banestado, os deputados estaduais aprovaram uma lei que autorizou o ex-governador Jaime Lerner (PFL) a incluir esse monopólio no edital de venda, o que foi utilizado na época para elevação da expectativa de ágio.
Na próxima semana está prevista uma viagem do governador Roberto Requião (PMDB) e do procurador Sérgio Botto à Brasília. Eles aguardam a nomeação do relator para mostrarem novos documentos sobre o caso.
O Itaú, através de sua assessoria de imprensa, comunicou que não irá falar sobre o caso enquanto não houver nada oficialmente.