O governador Roberto Requião (PMDB) pediu autorização à Assembleia Legislativa para renegociar com Alagoas o pagamento dos títulos que o extinto Banestado adquiriu e que compõem o pacote dos “títulos podres” assumidos pelo Estado na privatização do banco em 2000 e que até hoje estão sendo questionados judicialmente.
Na mensagem, encaminhada ontem aos deputados estaduais, Requião pede o aval para aceitar a proposta do governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, que se dispõe a pagar R$ 106,7 milhões agora, desde que sejam cancelados os juros e correções.
Alagoas teria até 2012 para quitar sua dívida com o Estado, conforme prazo definido durante o governo Jaime Lerner que fez a primeira renegociação do contrato de compra dos títulos.
O governador de Alagoas alega que o Tesouro Nacional já definiu a operação como nula e que por isso não incidiriam os encargos financeiros sobre o valor original dos papéis.
Na mensagem, Requião cita que o acordo com Alagoas é o fim do impasse que impede o governo do Paraná de contratar empréstimos junto ao Tesouro Nacional, já que o Estado está na lista dos inadimplentes por não pagar a multa mensal devida pelos títulos que não repassou ao Itaú, o comprador do Banestado.
O deputado Reni Pereira (PSB) disse que o projeto deve ser analisado com cautela para se ter a certeza de que a negociação é benéfica ao Paraná. “Aparentemente, seria um bom negócio, mas analisando a prestação de contas do Estado o saldo da dívida quase triplicou nos últimos sete anos. Hoje o valor corresponderia a mais de R$ 280 milhões”, analisou Pereira. “Temos que ir a fundo para ver se não estaremos antecipando o pagamento em três anos e perdendo cerca de R$ 330 milhões”, alertou.
O senador Osmar Dias (PDT-PR), autor do Projeto de Resolução que tramita no Senado propondo a extinção da multa cobrada pela STN por conta do não pagamento dos precatórios ao Itaú, salientou que a solução da dívida de Alagoas não resolve a questão, uma vez que ainda existem títulos não quitados emitidos por outros estados e municípios.
“Essa negociação, se confirmada, resolve o problema de Alagoas, mas não o problema da multa, uma vez que ainda há os títulos de Santa Catarina, Osasco e Guarulhos. Se Alagoas está pagando, resolve-se apenas uma parte”, lembrou.
Na época da privatização do Banestado, Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina, Osasco e Guarulhos emitiram títulos comprados pelo Paraná e declarados nulos pela União.
Ao todo, o Paraná acumulou uma dívida de R$ 400 milhões pela aquisição destes títulos. Apenas o estado de Pernambuco já resolveu a dívida. Osmar comentou também que a Assembléia terá de avaliar se é realmente interessante para o Estado aceitar o pagamento sem correção.
“Se vale a pena abrir mão disso, a Assembleia que terá que decidir”. Segundo o governo, corrigida pela TR, a dívida hoje, estaria em R$ 126 milhões, chegando até R$ 135 milhões no final do prazo, em 2012.