O município de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo efeito suspensivo para a decisão do Tribunal de Justiça que bloqueou o repasse de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O TJ entendeu que o município não cumpriu integralmente o convênio firmado com o Estado, que visava a reforma de uma estrada rural, o que resultou na retenção dos repasses do ICMS no valor de mais de R$ 380 mil.
Na ação, o município sustenta que a decisão é ilegal por afrontar a Constituição Federal e contrariar entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não pode haver bloqueio de recursos pelo Estado por conta de convênio, quando este estiver sendo discutido administrativamente ou judicialmente.
