O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Heinz Herwig, afirmou ontem em Londrina que mais de 80% dos municípios do Paraná estão com problemas de prestação de contas e, por isso, não receberam certidão negativa do Tribunal. O número de municípios com as contas irregulares chega a 320, de um total dos 399 existentes no Estado. O presidente do TC alertou que "é importante agora que o município cuide adequadamente das suas prestações de contas".
Heinz Herwig esteve ontem em Londrina e proferiu palestra para cerca de 120 servidores e secretários da prefeitura, funcionários da Câmara de Vereadores e da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Herwig abordou os principais mecanismos de controle para o cumprimento da Lei Complementar 101, de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como o prefeito Nedson Micheleti se encontrava em Curitiba, o presidente do TCE foi acompanhado pelo controlador-geral do município, Sinival Osório Pitaguari e pelo secretário municipal de Fazenda, Wilson Sella.
Herwig disse em relação a Londrina que o município encontra-se com as contas em dia, numa realidade diferente dos 320 municípios paranaenses que tiveram problemas com a prestação de contas. Ele explicou que a certidão negativa do Tribunal é importante para as administrações municipais, porque a sua ausência impede que os municípios com as contas irregulares possam, por exemplo, receber recursos do Estado e da União.
Para o presidente do TCE, é importante que o município proporcione aos seus servidores, principalmente aos que ocupam funções gerenciais, oportunidades para que possam aprender mais sobre os mecanismos exigidos pela LRF. "Se os gestores públicos não fizerem sua tarefa de maneira correta, todos os munícipes podem acabar sendo prejudicados", disse ele.
Herwig enfatizou as normas que os municípios devem respeitar visando o cumprimento da LRF. Ele lembrou a importância do respeito às metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual. Todos têm de respeitar as determinações constitucionais de investimentos de 25% para a educação e 15% para a saúde, além dos limites de endividamento do poder público.
Outro ponto abordado pelo presidente do TCE foi o limite estabelecido pela lei para os gastos com pessoal. A LRF estabelece que a folha de pagamento dos servidores municipais nunca pode atingir o teto de 54% do orçamento. Por isso, prevê um limite de até 95% deste valor, ou seja, aproximadamente 51%. Ao final, Herwig também abordou alguns aspectos da lei federal 8.666, a chamada lei de licitações.
O secretário municipal de Fazenda, Wilson Sella, afirmou que o município tem trabalhado em sintonia com o Tribunal de Contas, apesar de ainda sofrer reflexos dos problemas ocorridos de 1997 a 2000. "Temos obtido certidões positivas do Tribunal, mas com ressalvas, devidos às contas daquele período", disse Sella. Sella informou que Londrina gasta, hoje, 41% de seu orçamento com a folha de pagamento (gastos com pessoal) e ainda assim, trabalha no limite de caixa para garantir essa despesa.