A minirreforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 285/04) é o principal item da pauta do Plenário desta semana, com votações marcadas a partir das 16 horas de amanhã. A pauta está trancada, no entanto, por três medidas provisórias (MPs) e um projeto de lei com urgência constitucional.
O primeiro item a ser votado pelos deputados são os destaques para votação em separado (DVS) oferecidos à MP 284/06, que permite à pessoa física descontar a contribuição patronal relativa ao empregado doméstico na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
O Plenário já aprovou o projeto de lei de conversão da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) para o texto, no qual ela fez três modificações. A primeira delas garante que a contribuição paga sobre o 13º salário também possa ser descontada. A segunda mudança permite contabilizar os descontos em relação aos pagamentos ocorridos a partir de janeiro deste ano. Na medida original, a data de início era no mês de abril.
A parlamentar também sugeriu a proibição de o empregador descontar do salário do empregado doméstico valores relativos ao fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.
