O procurador-geral do Estado Sergio Botto de Lacerda disse nesta sexta-feira que o governo do Estado vai entrar com um novo recurso no Tribunal Regional Federal, 4ª Região, em Porto Alegre, para derrubar o aumento das tarifas de pedágios que estão sendo cobradas pela Econorte e Ecovia. "O fato de o recurso desta sexta-feira não ter sido acatado não significa que tenha sido reconhecido algum direito das concessionárias. Significa apenas que o TRF quer aprofundar a questão", disse.
A PGE entra com o recurso na semana que vem, logo depois do feriado do carnaval. O procurador-geral do Estado discute também no TRF de Porto Alegre a aplicação da decisão que considera ilegal a cobrança de pedágio na BR-277, nos trechos Paranaguá-Curitiba, Campo Largo-São Luiz do Purunã e Palmeira-Irati, devido à inexistência de vias alternativas à rodovia pedagiada, o que prejudica o direito de livre locomoção. A decisão ainda não está sendo aplicada porque as concessionárias de pedágio entraram com um embargo de declaração.
O TRF decidiu também garantir a devolução do dinheiro pago no pedágio. Botto de Lacerda recomenda que os comprovantes de pagamento do pedágio sejam guardados para que o ressarcimento possa ser feito mais tarde. "Quem pagou pedágio nessas praças deve procurar o Procon", disse.
O procurador-geral do Estado considerou ainda a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, desta quinta-feira, em Brasília, que acabou validando os temos aditivos aos contratos das concessionários de pedágios, feitos durante o governo passado, com um caráter meramente formal. "Não foi discutido o mérito da questão. O STJ considerou apenas que um desembargador estava impedido de julgar, o que não anula a idéia de que os aditivos são inválidos", disse.