Penhora On-Line precisa ser aperfeiçoada

Os Tribunais Regionais do Trabalho estão adotando um sistema que agiliza a execução dos créditos trabalhistas, chamado de Penhora On-line. Com esse sistema, os juízes de primeira instância podem, através de senha individual, determinar o bloqueio de contas correntes ou aplicações financeiras de uma empresa ou de seus sócios, no valor das condenações oriundas de ações trabalhistas, onde esta figure na qualidade de executada. Porém, o sistema ainda necessita de um aperfeiçoamento, principalmente na questão de desbloqueio das contas das empresas penalizadas.

O programa, desenvolvido com o apoio da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban), possibilita que o bloqueio na conta da empresa seja feito em 24 horas. Esse novo sistema, na medida em que facilita sobremaneira a atuação do Judiciário na consecução e efetivo cumprimento de decisão judicial, impedindo o executado de furtar-se à sua obrigação, tem se mostrado, também, como pernicioso ao regular desenvolvimento da atividade financeira da empresa.

Com efeito, uma vez determinada pelo juiz, a penhora sobre contas ou aplicações financeiras do executado é cumprida de maneira sucessiva, sobre todas as eventuais contas ou aplicações detidas pelo executado. Em outras palavras, o que ocorre na prática são sucessivas penhoras, efetivadas no valor executado e que recaem sobre tantas contas ou aplicações quantas existam em nome do executado, caracterizando-se o “excesso de execução”.

O problema agrava-se ao se constatar que o sistema de Penhora On-Line não possui a mesma agilidade de cumprimento quando determinada a contra-ordem, ou seja, o desbloqueio das penhoras constituídas em excesso.

Atenta a esta situação, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou o Provimento n.º 03/2003, de 26/09/2003, facultando a “qualquer empresa do país, desde que de grande porte”, a indicação e cadastramento, junto ao TST, de conta especial destinada a honrar bloqueios on-line ultimados pelo sistema BACEN JUD.

O Provimento, não obstante bem recebido pelas empresas em geral, resolve apenas parcialmente o problema, já que limita sua utilização apenas àquelas empresas tidas como de “grande porte”. Assim, àquelas empresas não “autorizadas” a fazer uso da faculdade trazida pelo Provimento n.º 03/2003 resta a via extraordinária do Mandado de Segurança como meio para o desbloqueio de suas contas, que foram objeto de constrições judiciais excessivas.

Uma boa saída seria a uniformização dos procedimentos da Penhora On-line, para que esta, ao atingir o objetivo de promover a agilidade do crédito dos trabalhadores, não se transforme em instrumento arbitrário e prejudicial. Deveria ser evitada a penhora da mesma quantia em diversas contas da mesma empresa, de forma que, para garantir um direito, não se descumpra um outro.

É necessário, portanto, o aperfeiçoamento do sistema, de modo a permitir às pequenas empresas o uso da faculdade conferida pelo Provimento n.º 03/2003, mesmo porque estas empresas, indiscutivelmente, são as que mais sofrem com os sucessivos bloqueios, já que não dispõem da mesma “robustez financeira” para suportar excessos desse tipo.