A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 576/06, do deputado Osvaldo Coelho (PFL-PE), que proíbe a exigência de experiência profissional mínima para acesso ao nível inicial de cargos, empregos e funções públicas. Para o deputado, esse tipo de exigência para participação em concursos públicos é contrária aos princípios constitucionais da igualdade e de acessibilidade aos cargos públicos.
"A finalidade da proposta é reafirmar a amplitude igualitária do princípio da acessibilidade aos cargos públicos, que privilegia o mérito daqueles que demonstrem, pela via do concurso público, estar mais aptos para o desempenho de funções públicas", justifica Osvaldo Coelho.
O deputado acrescenta que, ao atribuir força eliminatória de candidatos a requisito que não é indispensável para o desempenho da função, a exigência de prévia experiência profissional mínima estabelece uma relação discriminatória.