A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 550/06, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), impede a apresentação de emendas individuais ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao texto final do Orçamento da União. Além disso, a PEC determina que as dotações orçamentárias referentes a emendas de parlamentares sejam identificadas em sistema eletrônico durante todo o processo orçamentário, inclusive na execução.
A idéia é evitar fraudes e desvios de recursos decorrentes de emendas apresentadas no Legislativo, além de dar maior transparência ao processo. "Vedar a possibilidade de apresentação de emendas individuais contribuirá para uma lei orçamentária mais transparente", argumenta o autor. Atualmente, a lei não restringe a apresentação de emendas individuais.
