A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 514/06, do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), que suprime da Constituição a possibilidade de trancamento da pauta dos plenários da Câmara e do Senado em razão do atraso na votação de medidas provisórias. Atualmente, depois de 45 dias de tramitação, a medida provisória que não for votada tranca a pauta da Casa onde estiver.
Conforme a proposta de Magalhães, depois de 45 dias de tramitação, a medida passa a tramitar em regime de urgência, sem trancar a pauta. Atualmente, a MP tem um regime próprio de urgência, chamado de urgência constitucional, que é revogado pela proposta de Roberto Magalhães.
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