Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 545/06, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), que define a destinação dos royalties pagos à União pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dos demais recursos minerais.
Pela proposta, os royalties serão destinados a um fundo sendo que 12% desse montante serão repassados aos órgãos da administração federal que tenham relação direta com a exploração dos referidos recursos; 33% serão transferidos aos estados; e 55%, aos municípios. A PEC determina que os recursos sejam aplicados "preferencialmente" em obras de infra-estrutura e investimentos na área social.
Essa distribuição também deverá seguir critérios geográficos e socioeconômicos. A parcela destinada aos estados, por exemplo, deverá respeitar as seguintes orientações: 35% do montante serão definidos a partir da população residente; 15% respeitarão a extensão territorial; e 50% serão repassados em razão inversamente proporcional aos respectivos índices de desenvolvimento humano (IDH).
Municípios
Já a parcela relativa aos municípios será distribuída sob os mesmos critérios, mas em proporções diferentes: 25% em função da população residente; 10% de acordo com a extensão territorial; e 65% segundo a razão inversa do IDH.
O texto constitucional atualmente não define a destinação desses recursos. "É necessário que se imponham critérios que permitam que o aproveitamento de bens da União se faça em prol do desenvolvimento harmônico da Nação", justificou Iriny. Para ela, os mecanismos concedem "aos mais necessitados um quinhão mais expressivo das receitas geradas, de forma a ensejar a eliminação de distorções sociais e desequilíbrios regionais".
Tramitação
A PEC já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será analisada por uma comissão especial criada exclusivamente para estudar a matéria.