Parecer provisório é pela inconstitucionalidade da MP do BC

Os partidos de oposição abriram, novamente, a reunião da comissão mista criada para analisar a medida provisória que dá status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Não há quórum suficiente para qualquer votação, pois os partidos governistas não querem discutir o tema na comissão, argumentando que a oposição está querendo usá-la para fins eleitoreiros. Mesmo assim, o deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), indicado pela diretoria provisória da comissão, que também não foi eleita por falta de quórum, vai apresentar parecer pela inadmissibilidade da Medida Provisória.

Em seu parecer, Arruda observa que a Medida Provisória é inconstitucional porque o artigo 62 da Constituição veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. “É evidente que a Medida Provisória afronta a Constituição, pois não há como negar seu verdadeiro intuito, de alterar especificamente o regime de competência do Poder Judiciário para processar e julgar o presidente do Banco Central”, argumenta o deputado, no parecer que, no entanto, não poderá ser votado enquanto não houver, na comissão, quórum suficiente para deliberação.