Pela Lei Maria da Penha, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contam com uma rede de proteção e acolhimento em todo o território nacional. Entre os principais instrumentos estão as medidas protetivas de urgência, decisões judiciais que determinam restrições ao agressor, como a proibição de aproximação ou contato com a vítima, além de prever punições em caso de descumprimento.
No Paraná, em 2025, foram registrados 91.813 pedidos de medidas protetivas. Até dezembro, 49.781 novas medidas haviam sido concedidas pela Justiça. O número revela tanto a dimensão da violência doméstica quanto a maior busca das vítimas pelos mecanismos legais de proteção.
A rede integrada de atendimento às mulheres inclui delegacias especializadas, serviços municipais de acolhimento, assistência psicossocial e apoio jurídico. Também há canais que permitem solicitar orientação e iniciar procedimentos sem sair de casa, por meio de atendimento on-line.
A seguir, confira serviços essenciais disponíveis para mulheres que precisam solicitar ou acompanhar medidas protetivas no Paraná.
Socorro Imediato (Emergência e Flagrante)
- Situação de perigo agora ou flagrante: Ligue 190 (Polícia Militar).
- Brigou ou ouviu uma briga de vizinhos? Ligue 190. Não ignore gritos ou pedidos de socorro.
- Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180 (Orientações e denúncias em todo o Brasil).
Violência Física e Sexual: saúde em primeiro lugar
- Violência Sexual: Vá direto ao hospital. Em Curitiba, o Hospital de Clínicas (HC) e o Hospital Evangélico Mackenzie são referências.
- Importante: O atendimento de profilaxia (ISTs e gravidez) deve ser feito em até 72h. Não precisa de B.O. para ser atendida.
- Violência Física: Procure uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O registro médico serve como prova futura.
- Quando ligar para a polícia? Imediatamente, se possível, para garantir o flagrante e a perícia.
Onde Denunciar e Registrar o Crime
- Delegacia da Mulher: (Av. Paraná, 870 – Cabral). Atendimento 24h. Telefone: (41) 3221-2701.
- Delegacia Eletrônica: É possível registrar o BO online para crimes de menor gravidade ou ameaças.
Medida Protetiva de Urgência
- O que é: Ordem judicial que afasta o agressor.
- Onde pedir: Na Delegacia da Mulher (ao fazer o BO) ou diretamente no Juizado de Violência Doméstica.
- Quebra de medida: Se ele se aproximar, ligue 190 ou 153 (Guarda Municipal – Patrulha Maria da Penha) imediatamente. A quebra gera prisão preventiva.
Solicitação de Medidas Protetivas pela Internet
A Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) oferece assistência jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo o apoio para solicitar e acompanhar medidas protetivas de urgência. Um dos principais canais é o projeto Ampara, que conta com a plataforma digital Luna.
A ferramenta permite que a mulher procure atendimento sem precisar ir até uma delegacia ou registrar previamente um Boletim de Ocorrência. Todo o processo inicial pode ser feito pela internet, de forma segura. Veja, abaixo, como pedir medida protetiva pela internet:
- Acesse o site do projeto Ampara e clique na opção “Atendimento” no menu do site.
- Faça um cadastro na plataforma e crie uma senha de acesso. Durante o registro, informe dados pessoais, quem mora no mesmo endereço e envie documentos de identificação.
- Após concluir o cadastro, selecione o tema do atendimento dentro da plataforma. Entre as opções, escolha “Violência doméstica”.
- Descreva a situação na página aberta e indique o tipo de auxílio necessário. No formulário, é possível selecionar o assunto “Medida Protetiva de Urgência”.
- Preencha o questionário com as informações solicitadas e clique em “Solicitar” para encaminhar o pedido.
- O atendimento será realizado por telefone, seguindo protocolos de identificação e segurança. Atualizações e notificações sobre o andamento do atendimento são enviadas para o e-mail informado no cadastro.
Provas de descumprimento de medida protetiva on-line
Qualquer tentativa de contato pode configurar descumprimento de medida protetiva. Mensagens por PIX, perfis anônimos em redes sociais, áudios, ligações ou pedidos de reconciliação violam a decisão judicial quando há proibição expressa de comunicação. O conteúdo da mensagem não altera a infração.
De acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), provas digitais podem ser usadas para comprovar o descumprimento da medida, desde que confirmados em juízo e sem indícios de manipulação. Para reforçar a validade, também é possível recorrer à ata notarial em cartório ou a ferramentas de certificação digital, como a Verifact. Veja, abaixo, como captá-las:
- Acesse o site da plataforma, crie uma conta de usuário e adquira créditos para utilizar o serviço. Cada relatório custa R$ 97,00.
- Abra o conteúdo pelo navegador da ferramenta. Dentro do sistema, utilize o navegador integrado para acessar páginas como WhatsApp Web, e-mail ou redes sociais. A plataforma grava toda a navegação e registra capturas de tela com certificação de data e hora.
- Durante a navegação, capture telas que comprovem mensagens, perfis ou publicações relacionadas ao caso.
- Ao encerrar a captura, o sistema gera automaticamente um relatório em PDF, acompanhado do vídeo da navegação e de arquivos técnicos que comprovam a autenticidade do material.
- Faça o download. Os arquivos ficam disponíveis para download por até 30 dias e podem ser apresentados posteriormente como prova.
Assistência Jurídica e Psicológica Gratuita
- Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Paraná (NUDEM): Oferece assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.
- Casa da Mulher Brasileira (Curitiba): reúne Delegacia, Defensoria, Juizado e assistência social no mesmo lugar (Av. Paraná, 870 – Cabral).
- Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM): Oferece atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres em situação de violência. Funciona na Rua do Rosário, nº 144, no 8º andar, das 8h30 às 17h30.
- Acompanhamento Psicológico: Disponível via CRAS/CREAS da sua região ou no atendimento especializado da Casa da Mulher Brasileira.
- Programa SER MULHER – Iniciativa da LBV que oferta Atendimento Psicológico On-line Gratuito | inscrições: via WhatsApp (11) 99996-6557
Abrigo e Auxílio Financeiro
- Precisa sair de casa agora? A Casa da Mulher Brasileira faz o encaminhamento para Casas Abrigo (locais sigilosos).
- Auxílio Aluguel: Vítimas em situação de vulnerabilidade extrema podem ter direito a benefícios eventuais via prefeitura ou o Auxílio-Aluguel previsto em lei para mulheres sob medida protetiva.
- Bolsa Família: Vítimas de violência têm prioridade na atualização cadastral para separação de renda do agressor.
Direitos Trabalhistas (A Lei Maria da Penha protege o emprego)
- Estabilidade e Afastamento: A mulher vítima de violência doméstica tem direito à manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando o afastamento for necessário (decidido pelo juiz).
- Prioridade de transferência: Se ela for servidora pública, tem prioridade para remoção para outra cidade/unidade por questões de segurança.
Os Filhos e a Guarda
Uma dúvida que impede muitas mulheres de denunciar é o medo de perder a guarda ou de ser acusada de “alienação parental”:
- Guarda Unilateral: em casos de violência doméstica, a justiça prioriza a guarda unilateral (apenas da mãe) para proteger a criança.
- Matrícula Escolar: a vítima tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica próxima de seu novo domicílio, independentemente de vaga.
Se encontrar o agressor na rua
- Mantenha a calma, entre em um estabelecimento comercial movimentado e ligue para o 190. Se tiver medida protetiva, comunique a Patrulha Maria da Pena (153) e informe imediatamente que ele está descumprindo a ordem judicial.
