A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, aprovou nesta terça-feira (19) em caráter de urgência, em conjunto com o reajuste dos servidores públicos, a concessão de auxílio alimentação para secretários municipais e cargos comissionados.
A proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores. Pelo Projeto de Lei nº 562/2026, encaminhado pelo Executivo do município, prefeito, vice-prefeito e servidores do município recebem um reajuste de 4,39% nos vencimentos.
Dentro do projeto, a Câmara aprovou também, via requerimento, valor de R$ 1.148,40 para o auxílio-alimentação destinado ao servidor público ativo com carga horária de 40 horas semanais. Com a aprovação, 21 secretários e cerca de 40 cargos comissionados passam a receber o mesmo benefício.
A aprovação em caráter de urgência incomodou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais (Sinsep). Segundo a instituição, a medida oferece o auxílio a secretários que recebem R$ 21.580,46 mensais. Em nota, informou que vai protocolar denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por discordar da concessão do benefício, e mostra preocupação “com a aprovação de projetos com impacto financeiro sem amplo debate técnico e jurídico, além de questionar por que a prioridade da administração não é a valorização dos servidores da base e a melhoria dos serviços públicos”.
Em entrevista ao Meio Dia Paraná, da RPC, a presidente do Sinsep, Samia Leiza, questionou a concessão do benefício. “Os servidores do município atualmente recebem auxílio alimentação dentro da proporcionalidade da jornada de trabalho deles”, informa. “É direito do trabalhador (o auxílio), aquele que cumpre jornada de trabalho, que cumpre expediente. O secretariado tem jornada flexível, recebe mais de R$ 21 mil. Há necessidade desse benefício? Acredito que não“, afirma.
Em nota, o Sinsep defende que faltou debate técnico e jurídico para a aprovação de um projeto que pode impactar as contas do município. “A medida pode afrontar os princípios da moralidade administrativa, da economicidade e o próprio regime constitucional de subsídio aplicado aos agentes políticos”, defende.
Ainda de acordo com o sindicato, os vereadores José Possebon, Pastora Adriana, Débora Chemin e Pastor Samuel Pinheiro também questionaram a ausência de debate público sobre um projeto apresentado pelo Executivo que pode impactar as contas do município.
Em nota, a Câmara Municipal de São José dos Pinhais informa que “a deliberação ocorreu de forma pública e transparente, em sessão plenária regularmente realizada, com ampla divulgação dos atos legislativos e acesso garantido à população”. E que tanto o requerimento quanto o Projeto de Lei “ocorreram em observância ao Regimento Interno, à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais normas aplicáveis, com fundamento nos documentos técnicos, jurídicos e orçamentários oficialmente apresentados pelo Poder Executivo Municipal”.
Confira a nota na íntegra:
“A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, por meio de sua Assessoria de Imprensa informa que, foi submetido à apreciação do Plenário, em regime de extrema urgência, o Projeto de Lei nº 562/2026, que dispõe, entre outros pontos, sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Secretários Municipais e ao Vice-Prefeito. A deliberação ocorreu de forma pública e transparente, em sessão plenária regularmente realizada, com ampla divulgação dos atos legislativos e acesso garantido à população.
A Câmara Municipal destaca que todas as deliberações relacionadas ao Requerimento nº 350/2026 e ao Projeto de Lei nº 562/2026 ocorreram em observância ao Regimento Interno, à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais normas aplicáveis, com fundamento nos documentos técnicos, jurídicos e orçamentários oficialmente apresentados pelo Poder Executivo Municipal.
O Poder Legislativo reafirma seu compromisso permanente com a legalidade, a transparência, a responsabilidade fiscal e o interesse público, preservando o regular funcionamento das instituições e a autonomia entre os Poderes.”
