O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região, desembargador federal Teori Zavascki, suspendeu ontem a sentença que obrigava a TIM e a Global Telecom a entregar à Polícia Militar catarinense a relação completa de nomes, endereços e números de telefone de todos os assinantes dos serviços de telefonia celular no Estado. A determinação havia sido feita pela 2.ª Vara Federal de Curitiba – ambas as empresas atuam em Santa Catarina e no Paraná – a pedido do governo catarinense, que ingressou com mandado de segurança solicitando a medida para coibir o elevado número de trotes recebidos pelo telefone 190, que atende às emergências policiais.
A TIM opera a banda A, e a Global Telecom, a banda B. A Tele Celular Sul Participações, que controla a TIM, ingressou no TRF com pedido de suspensão de segurança, concedido hoje por Zavascki. Ele observou que os dados cadastrais dos cidadãos que utilizam linhas de celular foram confiados às operadoras sob a condição de sigilo, que é assegurado por lei. “Ora, quebrar injustificadamente o sigilo representará ofensa não apenas ao interesse da concessionária”, explicou o presidente da corte. “Tratar-se-á de lesão à comunidade de usuários do sistema de telefonia, pondo em risco, portanto, a própria credibilidade e confiabilidade desse serviço público.”
O desembargador federal apontou ainda que existe risco de lesão irreversível aos assinantes, tendo em vista que, se o cadastro for liberado agora, uma decisão judicial posterior em sentido oposto não terá nenhuma eficácia.