O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região acatou ao pedido da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da subseção Curitiba da OAB e publicou no último dia 24 de setembro uma portaria desobrigando os advogados do Sul do Brasil a utilizar apenas e-mails para dar entrada em petições de ações nos Juizados Especiais Federais. Desde março, com a informatização dos juizados especiais, os procedimentos só estavam sendo aceitos se viessem pelo correio eletrônico.
Conforme o secretário-geral da subseção de Curitiba da OAB, Ricardo Lucas Calderón, o processo eletrônico é bom, mas não pode ser imposto. Ele explicou que muitos advogados estavam sendo prejudicados pelo fato de não terem o equipamento necessário ou por não conhecerem o suficiente de informática. “Para encaminhar as petições eletronicamente era necessário um computador potente, com internet banda larga e um escâner. Hoje já estão sendo entregues as petições pela forma física. O juizado é que se responsabiliza pela digitalização do processo”, explicou.
Calderón destacou que não há prejuízo em relação ao tempo. Tanto na entrega por e-mail quanto física o processo corre da mesma maneira. Antes da nova portaria, advogados dos três Estados do Sul estavam encontrando sérios problemas para fazer as petições. “Existia fila na sala da OAB no Juizado. Mas lá só tem um computador”, revelou. O secretário-geral da OAB-Curitiba lembrou que o processo eletrônico do sistema continua mantido, mas foi criado uma regra de transição. “Com o tempo, todos vão usar o e-mail. Mas não podemos obrigá-los a usá-lo, dificultando seu acesso à jurisdição”, salientou.
Os juizados especiais foram criados há dois anos para atender apenas casos previdênciários que não ultrapassassem 60 salários mínimos. Hoje também funcionam em questões cíveis que não passam desse valor. Somente no mês de agosto foram protocolados 3.305 processos nos juizados especiais federais do Estado. Em Curitiba, segundo a OAB, existem 12.671 advogados registrados. No Paraná esse número chega a 24.760.