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A realização de despesas de manutenção de frota com recursos do Fundo Rotativo pelas delegacias de polícia, sem licitação, em detrimento a um contrato existente, gerou uma comunicação de irregularidade proposta pela Terceira Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Responsável por fiscalizar a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), a 3ª ICE tem como superintendente o conselheiro Fernando Guimarães.
A 3ª ICE propõe a aplicação de multas ao atual secretário de Segurança Pública, Wagner Mesquita de Oliveira; a seu antecessor, o hoje deputado federal Fernando Francischini; e ao delegado-geral do Departamento de Policia Civil, Julio Cézar dos Reis. A equipe técnica também enfatiza a necessidade de cumprimento do contrato e o encaminhamento de denúncia ao Ministério Público Estadual.
O trabalho dos inspetores apontou que, em 27 de janeiro, foi assinado contrato entre o Governo do Estado e a JMK Serviços Ltda., para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 15.500 veículos, tendo a Sesp como um dos órgãos usuários. Entretanto, durante o ano passado e parte deste ano, o Departamento de Policia Civil (DPC), que compõe a estrutura da Secretaria, utilizou para manutenção da frota recursos do Fundo Rotativo, por meio das delegacias de polícia.
Valores
Os valores utilizados irregularmente, na aquisição de peças e prestação de serviços de mão de obra, segundo a 3ª ICE, foram de R$ 2,8 milhões em 2015 e R$ 525 mil neste ano. Nesses dois anos, o gasto irregular somado é de R$ 3,325 milhões.
“Ante à vigência do contrato – que iniciou sua execução em junho de 2015 – não poderia mais o DPC nem qualquer outro usuário do contrato utilizar-se do Fundo Rotativo junto às delegacias de polícia para a manutenção de sua frota veicular, salvo situações excepcionais”, destaca a manifestação dos inspetores. Eles ressaltam a necessidade de que tais serviços, mesmo contratados pelo fundo, deveriam ser licitados.
Orçamento
A 3ª ICE acrescenta ainda que foi o próprio DPC que optou por continuar a liberar quantidade significativa de recursos para o Fundo Rotativo junto às delegacias de polícia do Estado, em detrimento do contrato de prestação de serviços com a empresa JMK. Esse fato obrigou as delegacias a recorreram a este recurso para manutenção dos veículos. “Em suma, houve má distribuição do orçamento, afora problemas de gestão do contrato de prestação de serviços”, destaca a Comunicação de Irregularidade.
A proposta de comunicação de irregularidade, aceita pelo conselheiro Fernando Guimarães, estabelece ainda a realização de um processo de tomada de contas na Sesp. A partir de agora, o processo tramitará no TCE-PR e será julgado pelo órgão colegiado.
A Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária ainda não foi notificada. Após a notificação, serão tomadas as medidas cabíveis.