Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) apontou falhas nos editais da obra da Ponte de Guaratuba, inaugurada no início de maio deste ano. Embora a estrutura já tenha sido entregue, a fiscalização identificou brechas no edital que deixaram o Estado vulnerável a prejuízos financeiros, disputas judiciais e problemas na qualidade da obra. O resultado do relatório, realizado entre fevereiro e maio deste ano, foi divulgado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Paraná no dia 8 de junho.
De acordo com o documento, os contratos não definem quem paga por imprevistos, até que ponto a empreiteira tinha autonomia para inovar em reparos e como os pagamentos deveriam ser controlados.
O documento de fiscalização do TCE-PR concluiu que o contrato da Ponte de Guaratuba não define de quem é a responsabilidade caso surjam problemas técnicos que exijam mudanças no projeto básico. Sem essa regra, não se sabe quem pagará a conta caso algo dê errado, o que abre margem para que o Estado acabe arcando com custos extras que deveriam ser da empresa.
Segundo o relatório, o edital falhou em não delimitar claramente o que a empresa é obrigada a entregar e onde ela tem autonomia para criar soluções novas. Sem saber exatamente o que o governo exige como padrão mínimo, a construtora ficou livre para usar técnicas diferentes que podem comprometer a durabilidade da obra.
A fiscalização também percebeu a ausência de critérios para o pagamento da obra. Na avaliação do TCE-PR, essa falta de controle abriu brechas para que o governo liberasse verbas sem conseguir checar com precisão se aquela fase da construção foi executada corretamente.
Por fim, o relatório conclui que essas falhas nas regras do edital deixam o Estado vulnerável a processos na Justiça, erros na execução da obra e desperdício ou estouro no orçamento.
DER-PR contesta três das quatro falhas apontadas pelo tribunal
A respeito dos apontamentos feitos pela fiscalização do TCE-PR, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) apresentou as justificativas técnicas para os quatro principais problemas apontados no relatório.
O TCE-PR aceitou uma das justificativas, mas outros três pontos permaneceram sob investigação.
Questionado sobre quem assumiria os custos caso o projeto básico da ponte precisasse de alterações, o DER-PR explicou que, na engenharia, as soluções técnicas são construídas aos poucos e não ficam totalmente fechadas no estudo inicial. Os auditores concordaram com o argumento e aceitaram a justificativa.
No apontamento do TCE-PR, em que a fiscalização alega que o edital falhou ao não definir o que a empresa é obrigada a entregar e onde ela tem liberdade para inovar, o DER-PR respondeu que esses riscos já estavam previstos em outras cláusulas do contrato. A auditoria rejeitou a resposta, afirmando que o órgão deveria ter sido mais claro e objetivo.
O DER-PR reconheceu que precisa aprimorar os critérios de medição e pagamento e informou que está desenvolvendo um novo modelo de quadro para futuras licitações. No entanto, a fiscalização manteve o ponto como “não sanado”. A promessa de melhoria no futuro não resolve o problema atual do edital da ponte.
Diante das falhas consideradas graves pelo Tribunal de Contas, o órgão instaurou uma medida legal para exigir que o DER-PR corrija obrigatoriamente esses critérios em futuros editais.
Em nota à Tribuna do Paraná, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) disse que a análise do TCE-PR ainda está em andamento, tendo o órgão solicitado esclarecimentos ao DER-PR sobre os procedimentos realizados e as justificativas apresentadas, não havendo decisão definitiva pelo órgão de controle.
“O DER/PR esclarece que não há risco de pagamentos indevidos, e que todos os argumentos do consórcio executor são analisados, levando em consideração a matriz de risco da licitação, as cláusulas contratuais específicas da obra e a legislação vigente, antes de tomada de decisão do DER/PR, visando garantir o correto uso do recurso público”, reforçou o órgão.
Consórcio Nova Ponte confirma que está cobrando valores adicionais do governo
Em resposta à Tribuna do Paraná o Consórcio Nova Ponte, formado pelas empresas OECI S.A., Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. e Goetze Lobato Engenharia S.A., disse que a obra contou com fiscalização permanente do DER-PR, além do acompanhamento dos órgãos de controle e das equipes técnicas responsáveis pela supervisão contratual.
Segundo o grupo, “ocorrências verificadas ao longo da execução geraram impactos que extrapolam as condições originalmente consideradas” e as discussões para a recomposição econômico-financeira do contrato seguem em trâmite. A declaração do consórcio coincide justamente com o principal alerta da auditoria do TCE-PR: o de que a falta de clareza no edital abriria margem para que o Estado arcasse com custos extras.
Confira abaixo a nota na íntegra:
A Ponte de Guaratuba é uma das mais complexas obras de infraestrutura executadas recentemente no Brasil e foi integralmente construída dentro dos parâmetros técnicos, ambientais e de segurança exigidos pelos órgãos responsáveis, sendo entregue à população após rigoroso acompanhamento e fiscalização do poder público.
Como ocorre em empreendimentos dessa magnitude contratados sob o regime de contratação integrada, o desenvolvimento das soluções executivas exige o aprofundamento de estudos de engenharia ao longo da obra, especialmente diante de condições geotécnicas, ambientais e operacionais que somente podem ser plenamente conhecidas durante a execução dos trabalhos. Nesse contexto, ajustes técnicos e contratuais constituem mecanismos previstos na legislação, e amplamente adotados em projetos de infraestrutura para garantir a adequada execução do empreendimento.
O Consórcio Nova Ponte destaca que todas as soluções implementadas ao longo da construção foram submetidas à análise técnica dos órgãos competentes e tiveram como premissa as regras previstas no contrato celebrado, a legislação vigente e a ampliação da segurança, da durabilidade e da qualidade da estrutura entregue à população. Não houve qualquer alteração que comprometesse os padrões de desempenho previstos para a ponte. Ao contrário, as soluções adotadas permitiram assegurar a excelência técnica de uma obra concebida para atender às necessidades de mobilidade da região pelas próximas décadas.
Durante toda a execução, a obra contou com fiscalização permanente do DER-PR, além do acompanhamento dos órgãos de controle e das equipes técnicas responsáveis pela supervisão contratual, que tiveram acesso contínuo às informações, medições, cronogramas e etapas construtivas desenvolvidas pelo Consórcio.
Em relação aos aspectos econômico-financeiros do contrato, é importante destacar que parte das ocorrências verificadas ao longo da execução gerou impactos que extrapolam as condições originalmente consideradas no anteprojeto e que, nos termos da legislação e da própria matriz de riscos contratual, são passíveis de análise para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. As discussões sobre esses valores seguem em trâmite, dentro dos procedimentos previstos contratualmente.
O Consórcio Nova Ponte reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos e permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, convicto de que uma análise técnica completa demonstrará a correção das decisões adotadas e a qualidade da obra entregue à sociedade paranaense.