O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) condenou três servidores da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) a devolver dinheiro e pagar multas por irregularidades na gestão dos recursos da autarquia em 2007 e 2008. Cabe recurso.
O TCE apurou que o ex-superintendente Daniel Lúcio Oliveira de Souza (diretor administrativo e financeiro naquele biênio), Jailson Pereira dos Santos (chefe da Divisão de Acompanhamento Contábil) e Maria Angélica Lobo Leomil (chefe do Departamento Financeiro) retiraram irregularmente e sem justificativa R$ 208,2 mil de uma conta bancária da Appa.
Valores
Os recursos seriam usados no pagamento de indenizações decorrentes de decisões judiciais, mas na defesa os três não apresentaram documentos que comprovassem que o dinheiro seria efetivamente usado para saldar alguma execução judicial. Apesar de os recursos terem sido repostos à conta posteriormente, o TCE considerou a operação ilegal. “Ficou evidenciada a inobservância às normas gerais das finanças públicas, à probidade administrativa, à legalidade e ao princípio contábil da oportunidade”, escreveu em seu voto o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão.
O TCE determinou que os três devolvam aos cofres da Appa R$ 3.416,22 de correção monetária e R$ 341,62 referente a 10% do dano causado. Além disso, cada um deles terá de pagar R$ 18.318,72 de multa administrativa pelo ato ilegal. Cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para eventual ação por improbidade administrativa no âmbito judiciário.