A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) conseguiu, na última sexta-feira (24), retirar seu nome do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do Banco Central, graças a uma decisão judicial. O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), reformou a decisão da Justiça Federal na capital e acolheu, em parte, o agravo de instrumento apresentado pela empresa.
A inscrição da Sanepar no Cadin ocorreu pelo não-pagamento de uma multa de R$ 1,2 milhão (em valores corrigidos) aplicada pela superintendência regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2002. O órgão considerou uma infração a retirada de água subterrânea do Aqüífero Karst, em Almirante Tamandaré, sem licença ambiental.
Em sua defesa, a empresa alega que não existia tal exigência na época em que começou a exploração. A Sanepar afirma também que vem tentando, junto ao Ibama, a conversão da multa em projetos ambientais a serem realizados no município.
Pela decisão do TRF, a inscrição do débito na dívida ativa e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, como o Cadin, estão suspensos até o julgamento do agravo de instrumento que pede a suspensão da multa.
De acordo com o procurador-chefe do Ibama no Paraná, Marcelo Gorski Borges, todo o trâmite administrativo para a contestação da multa foi seguido corretamente, inclusive a inclusão do débito na dívida ativa antes de sua prescrição. ?Os direitos que todo cidadão tem a Sanepar também tem aqui no Ibama. Assim como os deveres?, disse. Segundo ele, a empresa tentou a reversão da multa em projetos, mas sempre com planos genéricos que não foram aprovados pelo órgão. ?Além do mais, em 2006, todas as conversões desse tipo foram suspensas em nível federal?, explicou.