A Câmara dos Deputados promoveu ontem audiência pública para discutir os critérios para a demarcação da divisa entre estados e municípios costeiros e para a compensação financeira pela exploração de recursos naturais no mar territorial. Projeto do deputado Feu Rosa (PSDB-ES) determina que a demarcação da divisa seja feita com base nos pontos relativos ao limite interestadual e intermunicipal na linha da costa e seu correspondente na linha do mar territorial. Para o deputado Gustavo Fruet (PMDB-PR), a proposta não avança no sentido de uma definição, deixando a decisão para o Executivo como já acontece.
Mas uma decisão judicial poderá alterar os critérios e fazer o Paraná perder milhares de dólares. O STF está analisando contencioso envolvendo o PR e Santa Catarina sobre o pagamento de royalties pela exploração de petróleo no mar. Santa Catarina reivindica participação nas receitas recebidas pelo Paraná pela exploração no campo de Caravela.
