O governador Roberto Requião rescindiu ontem o convênio entre o governo do Estado e a Prefeitura de Curitiba. Trata-se de um acordo operacional entre o Detran, Polícia Militar e Diretran, feito para possibilitar ações governamentais conjuntas, visando ao cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e ampliando a segurança no trânsito da cidade. Requião notificou o prefeito Cássio Taniguchi por meio de um ofício enviado no final da tarde.
O convênio perdeu o efeito porque houve o descumprimento de dispositivos da Lei n.º 9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro, por parte da Urbs/Diretran. A medida foi solicitada pelo diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (Detran), Marcelo Almeida. Ele afirma que a Diretran descumpriu a legislação ao desagravar as multas da frota da Assembléia Legislativa do Paraná, fora dos prazos previstos em lei, e ao anular as multas de veículos do transporte coletivo municipal.
Por meio desse convênio, o Detran disponibiliza ao órgão municipal de trânsito todos os dados cadastrais dos veículos e condutores do Estado. Com isso, a Diretran têm condições de notificar os infratores, impondo a penalidade de multa. O mesmo convênio prevê a arrecadação pelo Detran de multas não pagas quando do ato do licenciamento anual e registro dos veículos, com repasse dos valores ao órgão municipal. O acordo operacional estabelece, ainda, uma parceria com o BpTran, possibilitando a atuação de 330 policiais militares na fiscalização de parada, circulação e estacionamento nas ruas de Curitiba.
Com o fim do contrato, tudo isso acaba. Por força da lei, os dados cadastrais dos veículos e condutores devem ficar à disposição dos órgãos municipais. Sem o acordo operacional, o acesso ao banco de dados e o processo de cobrança perdem agilidade, dificultando a penalização dos infratores. E cerca de 85% das multas emitidas pela Diretran só são pagas por ocasião do licenciamento dos veículos.
Por fim, o rompimento do contrato reduzirá a fiscalização de paradas, circulação e estacionamento nas ruas de Curitiba, pois os agentes do BPTran não atuarão mais em parceria com a Diretran.