Quem trabalha por contra própria e está cadastrado como microempreendedor individual tem até amanhã para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e ficar isento de juros e correções no boleto mensal. Quem perder o prazo ainda pode encaminhar o documento até o dia 31 de maio, mas sem esses benefícios.
Microempreendedor individual (MEI) é quem trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Precisa faturar no máximo R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Pode ter um empregado contratado, que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
Segundo a prefeitura de Curitiba, a cidade tem 37 mil MEIs cadastrados. Todos devem fazer a declaração, independentemente de ter ou não havido faturamento em 2014. A declaração é indispensável para ficar em dia com a Receita Federal e evitar penalizações, como multas ou impedimento de participar de pregões e processos licitatórios.
A declaração é gratuita e pode ser feita pela internet, através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), ou pessoalmente, com a orientação das equipes da Agência Curitiba e Sebrae/PR, nos Espaços Empreendedor e postos de atendimento nas Ruas da Cidadania. É necessário ter em mãos documentos pessoais como RG e CPF, documentos da empresa, relatório mensal de receita bruta preenchido mês a mês, extrato mensal da máquina de cartão de crédito (se possuir) e notas fiscais de saída de mercadoria e/ou serviços.
Em 2014, os Espaços Empreendedor e postos de atendimento da Agência Curitiba realizaram 2.568 declarações. Neste ano, até agora, 1.144 microempreendedores procuraram auxílio para o preenchimento e entrega das declarações e o movimento tem sido grande para regularização fiscal.