Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) quer proibir publicidade de plataformas de apostas virtuais, as chamadas bets, em locais públicos do Estado e em eventos financiados, apoiados ou patrocinados pelo governo estadual.
De autoria da deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), a proposta protocolada e lida em plenário nesta segunda-feira (13) visa impedir que o poder público contribua para aumentar a exposição de um tipo de atividade que tem atingido o orçamento de famílias. Estudo do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo (Ibevar) e da FIA Business School deste ano informa que as plataformas de apostas online se transformaram na principal causa de endividamento no país. Segundo o levantamento as bets respondem por um peso na dívida do brasileiro acima dos juros e do crédito.
A proposta segue para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de ser avaliado pelos deputados em votação.
Espaços públicos e eventos
O texto proíbe a divulgação das plataformas de apostas, de forma direta ou indireta, em prédios públicos, rodovias estaduais, em veículos oficiais e aos demais espaços que são do Estado, mesmo em locais cuja exploração publicitária tenha sido concedida à iniciativa privada. Impede também a publicidade em eventos esportivos, culturais, recreativos e qualquer outra atividade que recebam financiamento, apoio ou patrocínio do governo do Estado. Marcas, logotipos, aplicativos, sites, promoções, bônus, slogans, mascotes e qualquer tipo de elemento que remeter às empresas do setor também são vedadas pelo projeto de lei.
O projeto de lei estabelece ainda que contratos, concessões, permissões, autorizações e qualquer outra ação publicitária firmados pela administração pública respeitem a nova regra. A punição pelo não cumprimento da lei, define a norma, envolve de advertência e retirada imediata da publicidade a multa e cassação da autorização de publicidade ou patrocínio.
“O Estado não pode utilizar seus próprios espaços e recursos para incentivar uma atividade que compromete a renda de milhares de pessoas e alimenta o vício em jogos”, diz Ana Júlia. Segundo o texto, o Estado tem competência constitucional para estabelecer leis que atuem para proteger a saúde e crianças e adolescentes, e defender o consumidor, além de poder para definir critérios para o uso de bens e espaços públicos.
O Sistema Único de Saúde (SUS) já oferece teleatendimento em saúde mental para pessoas que enfrentam problemas com apostas e jogos de azar. Gratuito e voltado a maiores de 18 anos, o acesso é feito pelo aplicativo Meu SUS Digital.
Se a lei for aprovada, os responsáveis terão até 30 dias para remover publicidades que já estão sendo veiculadas.
Novas regras
Em portaria publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (10), o governo federal estabeleceu novas regras para a publicidade das bets. A partir do dia 17, toda peça terá de exibir alertas sobre a possibilidade real da perda de dinheiro com apostas, informar que não são investimento e que podem causar dependência.
A norma proíbe também o uso do conhecimento de comentaristas, especialistas ou influenciadores como maneira de induzir a realização de apostas, assim como a veiculação de estratégias para apostadores, opiniões técnicas, prognósticos e “análises sobre eventos esportivos que, em razão de sua proximidade temporal, espacial ou contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, sejam aptos a induzir ou influenciar a realização de apostas”.